Desembargador derruba liminar e autoriza GDF a usar imóveis para salvar BRB
Decisão afirma que medida adotada pelo governador Ibaneis Rocha é "compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a Constituição Federal"
O desembargador Roberval Belinati, do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), derrubou a decisão da primeira instância que proibia o governo do Distrito Federal de usar imóveis para cobrir o rombo do BRB (Banco de Brasília), envolvido no caso Master.
Na decisão desta terça-feira (17), Roberval Belinati diz que a medida adotada pelo governador Ibaneis Rocha é "compatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a Constituição Federal".
“Destaque-se que o Banco de Brasília detém relevante função social, sendo responsável pela execução de políticas públicas de crédito, pela operacionalização de programas governamentais e pela prestação de serviços bancários a milhares de servidores públicos, aposentados e cidadãos do Distrito Federal", afirmou.
O BRB realiza nesta quarta-feira (18) uma Assembleia-Geral Extraordinária onde será proposto a emissão e venda de novas ações como medida para tentar aumentar o capital social do banco. A intenção é emitir até 1,6 bilhão de ações ordinárias.



