O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu nesta quarta-feira (27) a suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A representação foi apresentada após o (STJ) aprovar nesta terça-feira (26) a reintegração da remuneração adicional, conhecida como “quinquênio”, aos ministros da Corte. Na segunda (25), o TST também aprovou o pagamento do benefício que cria um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, como valorização por tempo de exercício.

Na representação, o MP-TCU solicita que seja apurado “possíveis ilegalidades”. O argumento é que “esse tipo de benefício foi extinto em 2006”, quando “se passou a não ser mais permitida a incorporação desse tipo de vantagem aos seus vencimentos”.

“A Constituição é clara ao vedar o acréscimo de qualquer tipo de adicional ou gratificação ao subsídio percebido pelos membros de Poder. Essa ilegalidade fica ainda mais clara quando se nota que no âmbito do próprio Congresso Nacional está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC do Quinquênio)”, diz a ação.

PEC do Quinquênio

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede o pagamento do quinquênio para integrantes do Poder Judiciário tramita no Senado. Se aprovada, a proposta beneficiaria magistrados, procuradores e promotores da ativa, além de aposentados.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a chamada “PEC do Quinquênio” já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda análise pelo plenário da Casa.

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