Usinas querem evitar suspensão pelo STF dos precatórios do setor

Há um problema de percepção rondando o setor sucroenergético, e ele pode custar tão caro quanto uma derrota judicial.

O caso Banco Master e a ofensiva da AGU no Supremo ameaçam misturar dois temas que deveriam ser tratados separadamente: de um lado, a suspeita sobre precatórios comprados por um banco que hoje não existe mais; de outro, o direito de usinas que, há décadas, esperam a Justiça decidir quanto perderam com o controle de preços praticado pelo governo federal nos anos 1980.

No início de outubro, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF a suspensão urgente das ações indenizatórias em fase de execução ligadas à antiga política de preços do setor.

O governo estima que manter os pagamentos custará R$ 255,3 bilhões, com correção monetária e juros. A AGU também quer o bloqueio de valores já expedidos que ainda estejam sujeitos a pagamento, levantamento ou transferência até que o Supremo uniformize o entendimento.

As usinas começaram a reagir. O receio, segundo fontes do setor, é que a desconfiança sobre uma parte dos créditos atinja também os que nada têm a ver com o banco.

“Todas as usinas que tiveram prejuízos devido ao controle de preços na década de 1980 ingressaram com essas ações e estão em busca de um direito que lhes pertence”, diz um usineiro que prefere não se identificar.

Ele relata que possui quatro ações em andamento e espera há 12 anos por uma perícia num processo, hoje parado, que corre o risco de ser suspenso.

Tabelamento de preços

Para entender a briga, vale lembrar como o setor funcionava. O extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) fixava os preços do açúcar, da cana e do álcool, definia quanto cada usina podia produzir, controlava as exportações e garantia por lei uma fatia da cana aos fornecedores independentes.

Esse arranjo gerou prejuízos para todo o segmento. Mais tarde, o governo federal foi condenado a indenizar usinas por perdas ocorridas entre junho de 1989 e maio de 1994.

A discussão jurídica se resume a uma pergunta: como calcular a indenização? O STF já fixou, no Tema 826, que é preciso comprovar o prejuízo econômico por perícia técnica em cada caso.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, usinas obtiveram condenações com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do Supremo.

A AGU leva o argumento adiante. Segundo o órgão, a perícia individual pode concluir que determinada empresa não sofreu prejuízo indenizável, e por isso o plenário deveria definir se a regra vale também para as fases de liquidação e execução.

Em setembro, Gilmar Mendes levou o caso (ARE 1312127) ao plenário, argumentando que o tribunal tem decidido de forma divergente em casos concretos e precisa de um pronunciamento uniformizador.

Gastos governamentais

Os números envolvendo a questão variam. Há um risco de gastos governamentais  estimado em R$ 103,4 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Já a AGU prevê R$ 255,3 bilhões para o impacto financeiro acumulado de todas as ações do setor em execução contra a União, atualizada para outubro de 2026.

Efeito Master

É aqui que a preocupação das usinas ganha sentido. Segundo o Estadão, o Master tinha ao menos R$ 16 bilhões em precatórios e pré-precatórios, dos quais R$ 10 bilhões eram do setor sucroenergético.

A prática, descrita por veículos que acompanham o caso, era comprar os papéis por 10% a 20% do valor da dívida e depois contabilizá-los por valores bilionários. "Além da compra por um baixo valor, o pagamento era dividido em quatro anos!", calcula um empresário do setor.

Suspeita-se que precatórios de usinas comprados pelo banco tenham sido expedidos antes da conclusão do julgamento da execução.

Por este motivo, em setembro, o CNJ cancelou 16 precatórios de usinas que venderam créditos ao Master e determinou a devolução de mais R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, atendendo a pedido da AGU.

O TRF da 2ª Região também mandou refazer a perícia da usina Cambahyba, que havia obtido indenização de R$ 4,2 bilhões e é uma das que venderam precatórios ao banco.