Ala do STF discorda do PL da Dosimetria, mas se vê de “mãos atadas”

Uma ala do STF (Supremo Tribunal Federal) discorda da redução de penas aos envolvidos em atos antidemocráticos, o que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas se vê de “mãos atadas” diante da deliberação do Congresso Nacional.

A avaliação é de que, se o chamado “PL da dosimetria” de fato virar lei, caberá ao Supremo apenas aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois normas mais benéficas aos réus sempre devem retroagir.

De relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira (10), por 291 a 148 votos. O texto vai agora à análise do Senado Federal.

O sentimento de parte dos ministros do Supremo é de decepção com a medida. A leitura é de que a severidade das penas era salutar para desestimular ataques à democracia - uma espécie de “vacina” contra um novo 8 de janeiro.

Ao mesmo tempo, o que se fala nos bastidores é que, se as punições foram “excessivas”, foi por opção do próprio Congresso: o STF decidiu condenar, mas ao calcular a dosimetria, o fez com base nas penas previstas em lei - ou seja, definidas no passado pelo Legislativo.

Contudo, mesmo entre os que consideram um retrocesso, há um reconhecimento de que de fato é atribuição do Congresso definir a penalidade prevista para cada tipo de crime. Sendo assim, não seria possível falar em inconstitucionalidade.

O quadro seria diferente se o Congresso tivesse aprovado não uma redução nas penas, mas uma anistia aos condenados. O perdão total provavelmente seria derrubado pelo STF, por atentar contra o Estado Democrático de Direito, cláusula pétrea da Constituição.