Calendário impositivo para pagamento de emendas já é debate no STF
Execução obrigatória no 1º semestre foi preocupação levada a Dino
Definido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para atender a uma demanda antiga do Congresso Nacional, o "calendário impositivo" do pagamento de emendas é foco de debate no STF (Supremo Tribunal Federal) há mais de um ano.
A obrigatoriedade de executar os recursos até o primeiro semestre foi uma questão levada ao ministro Flávio Dino durante audiência pública sobre a constitucionalidade das emendas impositivas - ação que deve ser julgada em 2026.
O que está em discussão é se o cronograma cria ou não uma prioridade desproporcional para emendas parlamentares, engessando o orçamento do Poder Executivo e atrasando outras despesas, como as de programas sociais e serviços públicos.
Além disso, institucionalizar um calendário de pagamentos deixaria o chefe do Executivo mais sujeito a acusações de crime de responsabilidade, passível de sofrer processo de impeachment caso não cumpra as datas pré-estabelecidas.
O debate, entretanto, ainda se restringe aos casos em que o cronograma obrigatório é definido pelo Legislativo e contestado pelo Executivo - o que já ocorreu em estados e municípios brasileiros e rendeu uma série de imbróglios na Justiça.
O próprio STF derrubou, em 2024, trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco que previa a obrigatoriedade de pagamentos das emendas até junho.
Houve uma liminar do ministro André Mendonça no sentido de que não cabe ao Legislativo impor prazos ao Executivo, especialmente para normas que acarretam impacto ao erário. A decisão foi referendada por unanimidade.
No âmbito municipal, em Pelotas (RS), uma lei da Câmara de Vereadores criou à prefeitura o dever de executar verbas da saúde até 30 de junho. A medida acabou suspensa por liminar do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul).
Nos dois casos, o Judiciário interveio porque houve contestação dos respectivos governos. No caso de Lula, no entanto, ele próprio optou por não vetar o dispositivo - uma "promessa" feita a parlamentares para conseguir aprovar o Orçamento.