Código de Fachin prevê divulgação de verba recebida por ministros em evento

O Código de Conduta que está sendo costurado pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, prevê a divulgação obrigatória de verbas recebidas por ministros pela participação em eventos e palestras.

Em discussão nos bastidores do STF, as regras também incluem quarentena de um ano para que ministros aposentados possam voltar a trabalhar em consultorias e pareceres, além de uma proibição permanente de advogar junto ao tribunal.

Outro ponto estabelece que os ministros devem adotar uma postura de "moderação" ao criticar visões jurídicas opostas às suas —uma medida que pode aplacar as brigas públicas que, na avaliação de Fachin, fragilizam a unidade do Supremo.

Fachin tem trabalhado com afinco para implementar o código, que valeria não só para o STF, mas para todos os tribunais superiores, como o do Trabalho (TST), o Eleitoral (TSE) e o militar (STM), além do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Usando como modelo a experiência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, o ministro tem tentado driblar resistências internas e quer consultar todos os colegas da Corte antes de efetivamente colocar o texto em vigor.

Nos próximos dias, ele e o ministro Gilmar Mendes devem se reunir para tratar do assunto. A interlocução com o decano — um dos mais ativos participantes de eventos e palestras — é uma das mais relevantes para Fachin neste momento.

Em termos gerais, o Código de Conduta fixa diretrizes para que os ministros ajam com independência, imparcialidade e neutralidade, preservando a reputação do tribunal e evitando situações que possam ser interpretadas como conflito de interesse.

A "contenção" do Poder Judiciário foi defendida por Fachin desde a sua posse como presidente da Corte, em setembro. Porém, fontes do STF avaliam que o caso recente envolvendo o ministro Dias Toffoli pode fazer a discussão ganhar mais tração.

Toffoli viajou a Lima (Peru), no jatinho de um empresário para assistir à final da Taça Libertadores da América. No mesmo voo, estava um advogado que defende um dos investigados pelas fraudes no Banco Master, caso que está sob relatoria do ministro.

Pelo que consta no código de ética do "STF alemão", juízes podem aceitar presentes ou benefícios, desde que "em contextos sociais e apenas na medida em que não possam lançar dúvidas sobre a sua integridade pessoal e independência".

Em relação a eventos, prevê que essas ocasiões devem ser "compatíveis com a dignidade do cargo". Embora obrigue a divulgação da eventual remuneração, permite que a organização arque com despesas de passagens, acomodação e alimentação.