Gonet insiste no STF para que bets voltem a ser ilegais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou ao STF (Supremo Tribunal Federal) o pedido para que as "bets" e os "jogos do tigrinho" voltem a ser ilegais no país.

Gonet citou que a legislação atual gera um "quadro grave de violação a direitos fundamentais", diante do "caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta".

A manifestação foi anexada aos autos de uma ação que questiona a constitucionalidade da "Lei das Bets".  A relatoria é do ministro Luiz Fux, que ainda não marcou data para o julgamento.

No momento, a principal discussão diz respeito às portarias do governo que, por ordem de Fux, proíbem beneficiários de programas sociais de se cadastrarem nas plataformas de apostas.

 

 

A Able (Associação Brasileira de Liberdade Econômica) afirmou ao Supremo que a medida significa "desvio de finalidade", "paternalismo estatal excessivo" e "segregação socioeconômica".

Para a entidade, o governo deve encontrar uma forma de vetar o uso de verba provenientes dos programas sociais sem necessariamente excluir o cidadão, que pode optar por apostar com dinheiro de outra fonte de renda.

No entanto, ao próprio Supremo, a AGU (Advocacia-Geral da União) disse que essa solução é operacionalmente impossível, pois, depois que o benefício é repassado, o poder público perde o controle sobre o seu usufruto.

Intimado por Fux a se manifestar sobre o pedido da Able, Gonet afirmou que a entidade está no processo para contribuir com a discussão, mas não tem legitimidade para fazer pedidos em caráter cautelar.

O PGR aproveitou para insistir na tese de que as regras atuais são insuficientes para proteger os usuários dos serviços de apostas. Gonet pede o retorno da lei de 1941 que considera ilícito esse tipo de atividade.