"Trava" a partidos para acionar STF pode violar isonomia, dizem ministros

Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) veem possível violação à isonomia na proposta de se estabelecer um mínimo de representatividade para que partidos possam entrar com ações na Corte.

A medida tem sido defendida pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), como forma de diminuir a judicialização das leis aprovadas no Congresso Nacional. O tema deve ser levado à reunião de líderes na quinta-feira.

Atualmente, todas as legendas com representação no Congresso - mesmo que seja de um único deputado ou um único senador - estão aptas a questionar no STF a constitucionalidade de leis.

Para Alcolumbre, “esse é um problema seriíssimo” no Brasil. “Todo mundo pode acessar o Supremo e depois ficam as críticas aqui em relação às decisões do Poder Judiciário brasileiro”, disse ele em sessão plenária na semana passada.

Nos bastidores do Congresso, a iniciativa está sendo interpretada como uma resposta à ação ajuizada pelo Psol contra a derrubada do decreto do governo que aumentou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Já nos corredores do Supremo, ministros veem com receio a imposição de uma “cláusula de barreira” que precisará ser superada pelas legendas para torná-las habilitadas a acionar a Corte.

O discurso tem sido na linha de “ou todos, ou nenhum” - ou seja, o Congresso poderia retirar 100% da legitimidade dos partidos, mas não estabelecer um critério segundo o qual uns podem e outros não.

Os ministros citam como precedente recente a decisão do Supremo sobre as chamadas “sobras eleitorais”. A Corte declarou inconstitucional a lei que estabelecia um quociente eleitoral mínimo para que um partido pudesse entrar no “rateio” das vagas.

Houve maioria no sentido de que a legislação violava o pluralismo político e a soberania popular, na medida em que beneficiava os grandes partidos e prejudicava, por consequência, as agremiações menores.

Essa lógica também poderia guiar as discussões jurídicas em torno da proposta de Alcolumbre. As críticas têm unido legendas de espectros políticos opostos, como o PSOL e o Novo, que têm bancadas reduzidas, mas são bastante ativas no Judiciário.

Entretanto, há dúvidas no Supremo sobre em que medida uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nesse sentido poderia violar cláusula pétrea a ponto de poder ser eventualmente derrubada.

Também não está claro se no texto de Alcolumbre haverá alguma restrição aos demais “atores” que hoje podem acionar o Supremo, como entidades de classe e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Segundo informações do portal “Corte Aberta”, do STF, partidos políticos foram autores de quase 30% das ações ajuizadas no tribunal contra atos do Congresso Nacional, perdendo apenas para as associações representativas (49%).

A PGR (Procuradoria-Geral da República) - que até a Constituição de 1988 era a única a poder acionar o Supremo contra o Congresso - é responsável por 10%. A OAB, por 3%. Já o governo federal é autor de menos de 1% das ações.