Fachin autoriza AGU a defender o Brasil em processo contra Moraes nos EUA
Presidente do STF afirmou que está em questão a “independência do Poder Judiciário” e que AGU defenderá o “Estado brasileiro”
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, autorizou a AGU (Advocacia-Geral da União) a fazer a defesa da República Federativa do Brasil na ação movida por plataformas contra o ministro Alexandre de Moraes nos Estados Unidos.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a negar uma carta rogatória dos EUA que visava notificar Moraes, mas o Tribunal da Flórida autorizou a notificação via e-mail, o que destravou o processo.
Agora, ele será defendido pela AGU. Segundo Fachin, a medida é necessária porque “o que está em questão, para além da figura individual de ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.
O magistrado diz que é “oportuno e necessário que a Advocacia-Geral da União tome as medidas cabíveis para a defesa do Estado brasileiro no contexto das ações ajuizadas nos Estados Unidos da América”.
O processo em questão teve início após as empresas acionarem a Justiça dos EUA sob alegação de que decisões do ministro promoveram censura ilegal contra discursos políticos de usuários das plataformas alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos.
Na ação, Rumble e Trump Media dizem que as decisões violaram a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.