Órgãos driblam STF com maioria para recriar auxílios moradia e creche
Maioria do CNJ e do CNMP vota a favor de resolução que regulamenta pagamentos a juízes e membros do MP e recria penduricalhos vetados pelo Supremo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formaram maioria para aprovar uma resolução que regulamenta o pagamento de penduricalhos a juízes e promotores e recria o auxílio-moradia e o auxílio-creche.
Os órgãos julgam em plenário virtual um ato normativo para regulamentar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que limitou o pagamento de verbas indenizatórias às duas carreiras.
Na tese com repercussão geral, o Supremo foi claro ao vetar o pagamento de penduricalhos para auxiliar magistrados e integrantes do MP em relação a gastos com “moradia” e “assistência pré-escolar”.
O ato normativo sob julgamento no plenário virtual dos dois conselhos e que tem maioria para ser aprovado em ambos os órgãos, no entanto, prevê que os integrantes das duas carreiras “poderão receber verba de natureza indenizatória” denominado “auxílio-moradia”.
Além disso, há a previsão de até R$ 1,3 mil para pais e mães que tenham filhos de até 6 anos.
“Fica instituída a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, devida a magistrados e membros do Ministério Público que possua(m) filho(s) de até 6 (seis) anos de idade, por dependente, no limite mensal máximo, não cumulável entre os genitores, de 3% (três por cento) do respectivo subsídio”, afirma a resolução.
O julgamento ocorre no ambiente virtual e vai até quinta-feira (9). A reportagem questionou o CNJ e o CNMP se as determinações do STF foram observadas no julgamento, mas não obteve resposta até o momento.