Minerais críticos: o que muda com o parecer do relator

A leitura do parecer do Projeto de Lei nº 2.780/2024 na Câmara dos Deputados, na segunda-feira (4), reposiciona o debate sobre minerais críticos no Brasil em um patamar mais estratégico e mais exigente. O relatório do deputado Arnaldo Jardim abandona a ideia de um Estado empresário e aposta em um Estado regulador, com instrumentos para coordenar um
setor que deixou de ser apenas mineral para se tornar geopolítico.

O ponto central é a criação de um conselho interministerial para minerais críticos e estratégicos, com prerrogativa de analisar previamente projetos, mudanças de controle acionário e parcerias internacionais. Trata-se de um mecanismo inspirado em práticas adotadas por grandes economias, que passaram a tratar esses ativos como questão de segurança nacional. O Brasil, ao aderir a esse modelo, sinaliza que não pretende assistir passivamente à reorganização global dessas cadeias.

Mas o desenho carrega um risco evidente. Ao concentrar poder de decisão em um colegiado, o país ganha capacidade de coordenação e abre espaço para discricionariedade. Sem critérios técnicos claros e previsíveis, o instrumento pode oscilar entre política industrial e arbitragem política, um desvio que historicamente cobra caro em termos de investimento.

O parecer também avança ao estruturar um sistema de incentivos escalonado para agregação de valor. A lógica é direta: quanto maior o nível de processamento — do beneficiamento à transformação industrial — maior o acesso a estímulos. O diagnóstico está correto. O Brasil, não pode permanecer como exportador de minério bruto em um mercado que remunera, tecnologia, não tonelagem. Há o desafio de calibrar esse modelo para não penalizar projetos ainda imaturos ou dependentes de tecnologia externa.

Nesse ponto, o relatório introduz um elemento adicional de política industrial: a criação de um fundo de pesquisa e desenvolvimento financiado por contribuição de 0,5% da receita bruta das mineradoras. A medida pode parecer, à primeira vista, mais um custo em um setor que frequentemente reclama de carga tributária elevada. Mas há uma racionalidade econômica por trás. Sem investimento contínuo em inovação, o país dificilmente avançará na cadeia de valor — e continuará dependente de tecnologia importada.

A tentativa de transformar recursos naturais em plataforma de desenvolvimento tecnológico é o ponto mais ambicioso — e mais incerto — do parecer. O Brasil já percorreu esse caminho em outros setores, com resultados desiguais. O histórico recomenda cautela: política industrial sem execução consistente tende a se diluir em incentivos dispersos e baixa eficiência.

Há ainda um componente geopolítico que não pode ser ignorado. O timing da votação, às vésperas da viagem do presidente Lula para um encontro com o presidente Trump, indica que o país busca se posicionar em negociações globais com uma agenda mais definida para minerais críticos. Em um cenário em que Estados Unidos, China e União Europeia disputam acesso e controle sobre esses recursos, a ausência de estratégia deixou de ser uma opção.

O parecer, portanto, cumpre um papel relevante ao organizar diretrizes e criar instrumentos. Mas não resolve o problema central. O Brasil não carece de leis — carece de execução coordenada, previsibilidade regulatória e capacidade de transformar diretrizes em projetos concretos. É nesse terreno que a política de minerais críticos será, de fato, testada.