Análise: Mercado de carbono expõe desafio brasileiro
Enquanto a Europa amplia gradualmente a cobrança sobre emissões de produtos importados, o Brasil ainda define as regras de seu mercado regulado de carbono
Exportar aço e alumínio para a União Europeia exigirá cada vez mais atenção às emissões de gases de efeito estufa geradas durante a fabricação desses produtos. Isso porque os europeus começaram a aplicar um mecanismo que atribui um custo à poluição associada às importações.
Enquanto essa cobrança será ampliada gradualmente, o Brasil ainda regulamenta seu próprio mercado de carbono, criado por lei em 2024. A diferença entre os dois sistemas poderá se tornar especialmente importante em 2030, quando as regras europeias ficarão mais rigorosas.
O CBAM (Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira) entrou em sua fase definitiva em janeiro de 2026. Pelo sistema, importadores europeus de produtos como aço e alumínio deverão adquirir certificados que representam as emissões de gases de efeito estufa associadas à fabricação dessas mercadorias. Cada certificado corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO₂e).
Embora não seja formalmente um imposto de importação, o CBAM estabelece uma cobrança sobre as emissões de gases de efeito estufa associadas à fabricação de determinados produtos vendidos à União Europeia.
O pagamento será feito pelos importadores europeus, que comprarão das autoridades do bloco certificados cujo preço acompanha o mercado regulado de carbono europeu: € 82,32 por tonelada no terceiro trimestre de 2026. Não se trata de créditos do mercado voluntário. As compras começarão em fevereiro de 2027, referentes às importações realizadas em 2026.
A cobrança sobre as importações aumentará gradualmente porque a União Europeia está reduzindo as permissões gratuitas de emissão de carbono concedidas às suas próprias indústrias. Essas permissões permitem que as empresas emitam determinada quantidade de gases de efeito estufa sem precisar comprar autorizações no mercado regulado.
Em 2029, as indústrias europeias dos setores cobertos pelo CBAM ainda receberão gratuitamente 77,5% das permissões calculadas segundo os critérios do bloco, percentual que cairá para 51,5% em 2030. Isso significa que a redução do benefício, de 22,5% em 2029, chegará a 48,5% no ano seguinte.
Essa mesma redução será considerada no cálculo da cobrança sobre os produtos importados, para que fabricantes europeus e estrangeiros estejam sujeitos a condições equivalentes de precificação do carbono. Isso não significa que o importador pagará sobre 48,5% das emissões de cada produto: o desconto é calculado sobre parâmetros de referência europeus, e não sobre as emissões reais. Quanto mais o produto emitir acima desses parâmetros, maior será a cobrança.
O artigo 9º do CBAM permite reduzir a cobrança europeia quando o importador comprova que já houve pagamento pelas emissões de carbono no país onde a mercadoria foi produzida. No Brasil, porém, a Lei nº 15.042/2024 estabelece que, no primeiro ciclo do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões), as empresas receberão gratuitamente cotas que autorizam a emissão de determinadas quantidades de gases de efeito estufa.
Cada cota corresponde ao direito de emitir uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO₂e). Como essas autorizações serão inicialmente distribuídas sem cobrança, seu recebimento não representa um pagamento que possa ser descontado da obrigação europeia.
Há uma consequência adicional. O artigo 11 da lei brasileira vincula o início da distribuição onerosa às fases de implementação do SBCE. A cobrança pelas cotas deverá ocorrer após o primeiro ciclo de alocação gratuita, na etapa de implementação plena.
Assim, mesmo que o mercado comece a operar por volta de 2030, a possibilidade de reconhecer pagamentos brasileiros no CBAM não surgirá automaticamente.
O SBCE ainda está em fase de regulamentação. Pela lei, empresas de setores abrangidos pelo sistema que emitam mais de 10 mil toneladas anuais de dióxido de carbono equivalente (CO₂e) deverão informar suas emissões ao governo. Acima de 25 mil toneladas, terão também de comprovar que possuem cotas ou certificados reconhecidos pelo mercado regulado em quantidade suficiente para cobrir suas emissões.
Essa obrigação, entretanto, ainda não está em vigor. Consulta pública aberta pelo Ministério da Fazenda em julho propôs iniciar gradualmente o monitoramento das emissões em 2027, sem exigir, nessa etapa, a compra de cotas.
A agenda inicial da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono previa para junho a definição dos setores econômicos sujeitos à regulamentação e a criação da CAREG (Câmara de Assuntos Regulatórios). Esse órgão deverá reunir representantes das atividades reguladas para discutir as regras de funcionamento do mercado, incluindo a distribuição das cotas de emissão.
Segundo a ata da reunião do comitê consultivo de 30 de junho, sua constituição ocorrerá somente depois da definição dos setores abrangidos. Isso significa que a demora na conclusão dessa primeira etapa também pode comprometer a formação da Câmara e o avanço das normas seguintes. O governo anunciou a intenção de concluir a regulamentação até dezembro de 2026, mas ainda precisa esclarecer a situação dessas entregas.
A prioridade é definir os setores, constituir a CAREG e divulgar um calendário consistente para o primeiro Plano Nacional de Alocação. Também é necessário explicar como as cotas gratuitas serão substituídas gradualmente por mecanismos de precificação efetiva. A indústria precisa conhecer essa trajetória antes de comprometer recursos em instalações e tecnologias que permanecerão em operação muito além de 2030.



