Terras raras: Pragmatismo econômico vai além da Lei Magnitsky
Acesso às reservas não depende de barganha diplomática, mas de capital e tecnologia

A leitura de que o Brasil teria ampliado seu poder de barganha internacional a partir de um suposto bloqueio — ou posterior liberação — da exploração de terras raras não se sustenta do ponto de vista regulatório.
Não existe, no país, um regime jurídico específico para esses minerais nem qualquer obstáculo legal que impeça a atuação de empresas estrangeiras. As terras raras seguem as mesmas regras aplicáveis à mineração em geral, previstas na Constituição e no Código de Mineração.
Como ocorre com outros recursos minerais, as jazidas pertencem à União. As empresas recebem do Estado apenas o direito de pesquisar e explorar economicamente as áreas, mediante autorização da ANM (Agência Nacional de Mineração) e o cumprimento integral das exigências técnicas, ambientais e legais.
A legislação brasileira permite a participação de capital estrangeiro nesses projetos, desde que a exploração seja feita por meio de empresa constituída no Brasil e sujeita às regras nacionais.
O valor estratégico do Brasil, portanto, não decorre de decisões políticas internas que tenham criado ou removido restrições à exploração mineral. Ele nasce de um contexto externo marcado pela forte concentração chinesa no refino e no processamento de terras raras.
Soma-se a isso o aumento das tensões geopolíticas nas cadeias globais de suprimento e a busca, por parte de Estados Unidos, Europa e aliados, por alternativas mais seguras e diversificadas.
Trata-se de uma vantagem estratégica posicional, associada ao potencial geológico e à estabilidade institucional do país — não de um poder regulatório exercido ativamente.
Nesse contexto, é preciso cautela ao associar esse debate à retirada de sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), com base na Lei Magnitsky. Não há relação direta entre os dois temas.
Os principais gargalos do setor — a ausência de plantas industriais de separação, os riscos tecnológicos e a falta de uma política industrial integrada capaz de transformar reservas em oferta efetiva — não decorrem de restrições legais à participação estrangeira.
Ao contrário, trata-se de desafios essencialmente econômicos e tecnológicos. Eles podem ser enfrentados por meio de aportes de capital, transferência de tecnologia e projetos industriais de maior escala.
Essas iniciativas são plenamente realizáveis por grupos nacionais ou por empresas estrangeiras operando no Brasil, dentro das regras já existentes.
Embora não haja um marco regulatório próprio, as terras raras são classificadas pelo governo federal como minerais estratégicos, em razão de sua importância para a transição energética, a indústria de alta tecnologia e a defesa.
Essa condição pode conferir prioridade institucional, estímulos à pesquisa e apoio financeiro, mas não implica em concessão automática de lavra.
Enquanto esses elos críticos não forem enfrentados, o Brasil seguirá tendo reservas relevantes, mas dificuldade em converter potencial geológico em poder estratégico concreto. Explorar politicamente essa expectativa pode render dividendos diplomáticos no curto prazo.
O custo de oportunidade está sobretudo na demora em atrair investimentos privados capazes de transformar reservas em produção industrial. O financiamento público pode apoiar esse processo, mas não substitui o papel central do capital privado em um mercado que se reorganiza rapidamente.
Confundir promessa mineral com restrição regulatória ou moeda de troca internacional tende a produzir diagnósticos imprecisos e políticas públicas aquém do desafio colocado pela nova geopolítica dos minerais críticos.



