O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), entraram com pedido para que sejam ouvidos pelo Supremo Tribunal Federal como partes interessadas no julgamento da ação que cria regras para operações policiais em favelas.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 foi protocolada pelo PSB no Supremo e tem relatoria do ministro Edson Fachin, que já começou a ler o voto sobre o tema no ano passado. O assunto é o segundo da pauta na volta do ano legislativo no STF, depois, apenas, da discussão sobre revistas íntimas.

A prefeitura e a fundação entraram com pedidos de “Amicus curiae”, do latim, “amigos da corte”, uma ferramenta utilizada para partes interessadas em um determinado processo que eventualmente possam contribuir com informações relevantes ao debate jurídico.

Nas redes sociais, Paes questiona o fato de as restrições determinadas pelo STF terem se tornado justificativa para a ampliação do território comandado pelo crime organizado, como se as regras impostas impedissem o trabalho da polícia.

“Essa ADPF tem um problema grave, porque mais do aquilo que está escrito, nas decisões, ou aquilo que se passa no processo, a impressão que se tem é que de um lado ela serviu de desculpa ara aqueles que não querem trabalhar ou não tem competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força do estado em determinadas áreas do território da cidade. E de outro lado, também, cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou, sei lá, um resort para delinquentes”, disse o prefeito.

“Mas não é nem uma coisa, nem outra, todos nós defendemos que as forças policiais possam agir, agir com a firmeza necessária, claro que dentro da legalidade”, completou Paes.

O prefeito do Rio de Janeiro tem protagonizado debates sobre a segurança pública com a cúpula do governador Cláudio Castro (PL), que comanda as polícia Civil e Militar do Rio de Janeiro. Durante a posse, em 1º de janeiro, Paes inclusive anunciou a criação de uma força armada municipal na capital fluminense.

A Fiocruz, por outro lado, criticou “o uso da força de forma indiscriminada pelas forças do Estado”. Eles entraram no debate por meio do Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli (Claves) da Escola Nacional de Saúde Pública. Em nota, defenderam que a inteligência balize as operações da polícia no estado.

“Embora o estado do Rio de Janeiro tenha um número exorbitante de territórios dominados por grupos criminosos armados, o uso da força de forma indiscriminada pelas forças do Estado não vem diminuindo, ao longo do tempo, esses domínios criminosos, o que por si só deveria ser um indício de que outras estratégias, pautadas em ações de inteligência, devem ser adotadas como caminho preferencial”, disse a instituição ligada ao governo federal.

Com sede em Manguinhos, na zona Norte do Rio, a Fiocruz é rodeada por áreas dominadas pelo Comando Vermelho. Funcionários da instituição relatam medo e tensão permanentes, especialmente em dias de operações policiais. No último dia 8/1, uma funcionária da instituição foi ferida por estilhaços de uma bala perdida em meio a uma operação da Polícia Civil.