Créditos escolares da Prefeitura de SP são vendidos ilegalmente na internet

Créditos para compra de material e uniforme escolar na cidade de São Paulo estão sendo comercializados clandestinamente na internet e nas redes sociais. É o que revela a CNN após conversar diretamente com quatro pessoas interessadas em adquirir os chamados créditos "Duepay", benefício fornecido às famílias de estudantes da rede municipal.

Os créditos "Duepay" são liberados pela Prefeitura de São Paulo para responsáveis por alunos da rede municipal, e permitem a compra de material e uniforme escolar em lojas credenciadas.

O valor é liberado por meio do aplicativo Kit Escolar Duepay, encontrado nas lojas de aplicativos móveis.

A negociação desses créditos é ilegal e contraria as normas da Secretaria Municipal de Educação.

O modelo foi adotado em 2020, no primeiro ano da pandemia, ainda na gestão do então prefeito Bruno Covas (PSDB).

Na prática, em vez de receberem os itens diretamente, as famílias têm direito a valores que variam de R$ 153 a R$ 404 para material escolar e outros R$ 560 para uniformes e tênis — o que pode somar até R$ 1 mil por aluno.

No entanto, parte dessas famílias tem optado por vender os créditos para fraudadores, que ficam com 70% a 80% do valor e devolvem o restante em dinheiro vivo para os beneficiários do programa.

O esquema funciona da seguinte forma: a família costuma utilizar parte do valor de forma regular, mas acaba negociando o restante com terceiros, que lucram com a operação.

Em alguns casos, pessoas que têm cadastro como fornecedoras dos produtos simulam a venda e fazem o pagamento em dinheiro aos beneficiários.

"Perigoso, não. Ilegal, sim. É ilegal, não pode fazer. O certo é comprar o que a prefeitura pede, né? Os itens ou do material ou do uniforme. Mas eles não deixam usar com outra coisa. Às vezes as pessoas não vão mais usar com nada. E aí acabam vendendo pra poder fazer um dinheiro, pra comprar uma mistura, comprar um leite, uma fralda. Às vezes a pessoa acaba fazendo isso", disse à CNN uma das pessoas que se propõe a comprar os valores.

"Não, não tem esse risco [de perder o benefício]. Porque a forma que a gente faz é feito como se fosse uma venda mesmo, é emitido nota fiscal e tudo no CPF do titular", completa ela.

A venda desses créditos configura crime, explicam advogados consultados pela CNN.

Os especialistas apontam que a prática prejudica diretamente os cofres públicos e pode se enquadrar no artigo 337-L do Código Penal, que trata de fraude em licitações ou contratos administrativos.

A nova lei de licitações prevê diferentes formas de responsabilização para quem frauda a administração pública, como a entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou quantidade divergente do que foi contratado, ou qualquer outro meio fraudulento que torne a execução do contrato mais onerosa para o poder público.

"Se existirem [irregularidades], devem ser investigadas pela polícia e punidos/presos [os responsáveis]", disse à CNN o secretário de Educação, Fernando Padula.

"Eles pagam uma porcentagem do valor. Não é irregular, só tira da conta com sua autorização, tudo certinho", diz outro comprador dos créditos.

Essa visão, no entanto, não é compartilhada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), que determinou uma inspeção para verificar a gestão do benefício.

"O governo não autoriza a venda. Mas tem gente que não vai usar e vende", explica um terceiro fraudador.

Mesmo cientes de que a comercialização é proibida, os compradores exigem dados como CPF, RG, senha do aplicativo, número do PIX e até vídeos autorizando a transação.

Na decisão que determinou a inspeção, o conselheiro do TCM, Eduardo Tuma, destaca que já houve fraudes semelhantes em outras políticas públicas, como no uso de cartões alimentação ou vale-compras, com transações fictícias e conluio entre beneficiários e comerciantes.

A CNN teve acesso ao documento que determina a inspeção.

A comercialização dos créditos ocorre livremente nas redes sociais.

A Secretaria de Educação, por sua vez, afirma que realiza fiscalização das lojas credenciadas e do uso dos benefícios.

"A Secretaria Municipal de Educação informa que fiscaliza regularmente as lojas credenciadas no programa. Em caso de irregularidades, são feitos o descredenciamento, bloqueio do benefício e encaminhamento de denúncias às autoridades competentes", diz a prefeitura.

"A pasta não recebeu nenhuma notificação até o momento do TCM, mas está à disposição para o fornecimento de informações", completa a nota enviada à CNN.

A assessora do TCM-SP Cintia Beo reforça a importância da fiscalização diante dos valores envolvidos:
"Só no ano de 2025 foram gastos R$ 580 milhões com a compra de uniformes e kits escolares pela secretaria da Educação, por meio desse crédito que é disponibilizado para os pais ou responsáveis dos alunos da rede municipal. Então, também existe um valor envolvido que é relevante, que demanda uma fiscalização".

Procurada, a Prefeitura de São Paulo não informou os valores investidos nos anos anteriores com a compra de uniformes e material escolar. O espaço segue aberto.