Relator atende ao governo e exclui inteligência da PEC da Segurança
Avaliação de Mendonça Filho é que há atualmente pouca normatização para a ação e integração dos serviços de inteligência no País
O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), atendeu ao governo federal e exclui a inteligência da medida.
O texto original de Mendonça estabelecia na Constituição duas matrizes de inteligência: policial e de estado.
A avaliação do deputado é que há atualmente pouca normatização para a ação e integração dos serviços de inteligência no País.
A ideia de estabelecer regras e normas para ação de inteligência divide o governo.
Segundo fontes, a Casa Civil teme o “agigantamento” da inteligência, que poderia ficar empoderada para agir como se estivesse em processo judicial.
Hoje, por exemplo, só é possível utilizar interceptação telefônica após decisão judicial.
Já os servidores da Abin defendem a normatização para evitarem a criminalização da atividade de inteligência.