Análise: Petrolíferas impetram liminar contra imposto
Empresas estrangeiras contestam na Justiça taxação sobre exportação de óleo bruto anunciada pelo governo federal, alegando insegurança jurídica para investimentos no país
Petrolíferas estrangeiras que operam no Brasil entraram com ação judicial contra o imposto sobre exportação de óleo bruto anunciado pelo governo federal como parte do pacote de subvenções.
As empresas Petrogal, Shell, Equinor, Total Energies e Repsol Sinopec conseguiram uma liminar favorável na Justiça do Rio de Janeiro.
A medida visava arrecadar cerca de R$ 12 bilhões e é contestada pelas empresas sob o argumento de que representa uma mudança nas regras do jogo que traz insegurança jurídica para os investimentos no setor.
Segundo a comentarista de Economia do CNN Money Rita Mundim, as petrolíferas alegam que não contavam com essa tributação em seu planejamento, inclusive nos cálculos feitos para pagar pelo direito de explorar petróleo no Brasil.
A Procuradoria-Geral da Fazenda, por sua vez, questiona a decisão judicial, argumentando que o juiz baseou sua decisão em alegações que não constavam na medida provisória original. De acordo com a Procuradoria, houve um erro relacionado ao uso de inteligência artificial na elaboração da liminar.
Impacto na atração de investimentos
A disputa judicial levanta preocupações sobre a capacidade do Brasil em atrair investimentos estrangeiros para o setor de petróleo.
Rita Mundim destacou que é necessário manter regras claras e estáveis para os investidores, e que mudanças repentinas na tributação representam "um arranhão no Brasil no quesito de insegurança jurídica".
A comentarista também alertou para os riscos da tentativa do governo de controlar preços de uma commodity negociada globalmente. Segundo ela, o mercado é muito maior do que o orçamento governamental, e a não arrecadação dos valores previstos com o imposto agrava o problema fiscal estrutural do país.
A situação remete a experiências anteriores de controle de preços no Brasil, que resultaram em pressões inflacionárias quando as restrições foram removidas.
Rita Mundim alertou que, sem a adequação aos preços reais de mercado, existe o risco de desabastecimento e da criação de mercados paralelos prejudiciais à economia.
