Impacto de PEC da assistência social aos cofres públicos preocupa Fazenda
Projeto prevê 1% da receita da União para assistência social; estimativa de lideranças do governo é que projeto custará R$ 38 bilhões a partir de 2027

Técnicos do Ministério da Fazenda reagiram mal à aprovação da PEC que cria um piso mínimo para a assistência social, na Câmara dos Deputados.
O texto prevê a destinação obrigatória de pelo menos 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A proposta também estabelece que estados e municípios deverão aplicar percentuais mínimos na área.
Apesar do amplo apoio no plenário, com 464 votos favoráveis contra 16, a proposta enfrenta forte resistência da ala econômica do governo.
Sob reserva, interlocutores da equipe econômica consideram que a matéria retrocede sobre uma agenda de desvinculação de receitas do orçamento. Para esses integrantes, a medida representa um “retrocesso que custará caro ao país”.
Além de considerarem a medida sem nenhuma “razoabilidade” e a descreverem como uma “brincadeira de mau gosto”.
Na prática, a medida cria um piso semelhante ao que já existe para saúde e educação, garantindo um orçamento mínimo para políticas como funcionamento de CRAS, programas sociais e atendimento à famílias vulneráveis.
A PEC ainda prevê uma regra de transição: no primeiro ano, o percentual será de 0,3%; no segundo, 0,5%; no terceiro, 0,75%, até atingir 1% no quarto ano.
Estimativas citadas por lideranças do governo indicam que o custo pode chegar a cerca de R$ 38 bilhões a partir de 2027.
Nos bastidores, o principal temor é o chamado “efeito cascata”. Integrantes do Planalto avaliam que, se a assistência social passar a ter um piso constitucional, outras áreas podem reivindicar tratamento semelhante, ampliando o volume de gastos obrigatórios.
Mesmo com as ressalvas, o governo não conseguiu barrar o avanço da proposta. No plenário, o líder do governo chegou a orientar voto favorável, destacando o caráter de “justiça social” da iniciativa, mas defendeu que ainda será necessário construir uma solução para acomodar o impacto fiscal antes da votação em segundo turno.
A PEC ainda precisa ser aprovada novamente pela Câmara antes de seguir para análise do Senado. Integrantes da Fazenda esperam que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) ajude a “segurar” o avanço da matéria.
Por se tratar de uma PEC, a proposta iria direto à promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.
Outras matérias de impacto fiscal podem avançar nos próximos dias, uma delas trata da aposentadoria de agentes de saúde, outra aumenta o limite de faturamento do MEI. O pacote de bondades do Congresso tem sido visto por integrantes da economia como um aceno de parlamentares aos eleitores em ano eleitora



