Governo Lula quer mecanismo para fiscalizar bets clandestinas
Medida retoma repasse de pagamentos com apostas ilegais a fundo voltado a segurança pública
A AGU (Advocacia-Geral da União) e o Ministério da Justiça estudam medidas para impedir que a proibição das bets empurre as apostas para o mercado clandestino.
Uma das frentes em análise envolve o Banco Central e instituições do sistema financeiro. A proposta prevê a identificação de movimentações ligadas a operadores ilegais, o bloqueio de contas de usuários e, principalmente, o perdimento dos valores obtidos com a atividade.
O governo também avalia o uso de recursos tecnológicos e da estrutura de fiscalização da Anatel para dificultar o acesso a sites e aplicativos clandestinos.
No campo penal, a AGU discute, dentro de um projeto de lei, o aumento das penas aplicáveis à exploração ilegal de jogos e a criação de tipos específicos para quem promove ou lucra com a atividade.
Outro ponto sensível, ainda em aberto, diz respeito às autorizações concedidas pelo próprio governo para operação das Bets no país. A Fazenda concedeu essa autorização diante de um pagamento de R$ 30 milhões por uma outorga válida por até cinco anos.
Para a ala jurídica do governo, no entanto, o pagamento pela autorização não assegura às empresas o direito de continuar operando caso a atividade venha a ser proibida. Ou seja, para o governo, quem pagou pela outorga assumiu o risco de uma mudança nas regras.
A AGU também examina o tratamento dos ganhos de quem continuar apostando em plataformas ilegais, inclusive a possibilidade de perdimento desses valores em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública. O alcance, porém, ainda está sendo discutido.
Atualmente, o procedimento de bloqueio e perdimento se dirige aos operadores irregulares, depende de decisão judicial para a perda definitiva dos valores e ressalva quantias devidas aos apostadores.
Lula indicou preferência por uma proibição que alcance apostas esportivas e cassinos on-line. O governo também discute uma versão mais restrita, voltada aos cassinos virtuais e à publicidade das apostas. Ainda não há texto final anunciado.