Governo avalia que PL dos serviços digitais independe de decisão do STF
Fontes acreditam que posicionamento dos ministros no julgamento em andamento no tribunal está em linha com o texto que será apresentado pelo governo ao Congresso
Integrantes do governo Lula avaliam que uma futura decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento sobre responsabilidade das redes sociais não deve impactar o projeto de lei dos serviços digitais.
A Casa Civil da Presidência da República e outros sete ministérios acertam os últimos detalhes do projeto que será enviado ao Congresso Nacional com o objetivo de mitigar riscos nos serviços digitais e garantir proteção aos usuários de internet no país.
O texto mira conteúdos ilícitos, como aqueles que representam dano a crianças e adolescentes – que incentivam suicídio ou automutilação, por exemplo –, que atentam contra o Estado Democrático de Direito, além de fraudes e golpes.
A avaliação de fontes que participam das tratativas para aprimorar o projeto é a de que se não houver mudança drásticas de posicionamento nos próximos votos que serão proferidos no julgamento, a decisão do STF não impactará de forma determinante o texto elaborado pelo governo.
Isso porque os votos dos três ministros do STF que se posicionaram no julgamento até o momento consideraram que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não exclui os provedores de aplicação de internet dos demais regimes de responsabilidade civil vigentes no direito brasileiro.
Relator de uma das ações em julgamento, o ministro Dias Toffoli afirmou em seu voto que o provedor de aplicações deverá responder na forma prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com base no Código Civil, ou no Código de Defesa do Consumidor, ou no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou na Lei Geral de Proteção de Dados, no Código Eleitoral, ou em outra lei esparsa.
Esse entendimento está em linha com o texto elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A intenção do governo é assegurar a aplicação de leis já existentes, como o ECA e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no mundo digital – sem que haja inovações ou excepcionalidades legais.
Para além das redes sociais
Fontes do governo afirmam que o projeto não propõe a moderação de conteúdo ou censura a publicações nas redes sociais – o que afastaria argumentos de cerceamento à liberdade de expressão no Congresso e reduziria eventual resistência.
O escopo do projeto de lei não está restrito às redes sociais e abarca os serviços digitais como um todo, o que inclui, por exemplo, comércios eletrônicos, buscadores online e serviços de mensagens.
O projeto atribuirá competências a uma autoridade da administração pública indireta, uma agência reguladora, que acompanhará o setor e poderá aplicar multas e sanções. Em casos graves, poderá ser determinado o bloqueio dos serviços digitais – inclusive segmentado por região ou funcionalidade.
O texto também prevê verificação etária para proteger crianças e adolescentes de conteúdos ilícitos e de serviços que não sejam apropriados para suas idades.
Serviços digitais com menos de três milhões de usuários devem, de acordo com o texto, dar transparência ao usuário, oferecer termos de uso e condições em língua portuguesa e disponibilizar alguma forma de contato, como chat ou atendente.
Os que possuírem mais de três milhões de usuários terão responsabilidades adicionais, como obrigatoriedade de ter CNPJ, Serviço de Atendimento ao Consumidor e um canal de denúncia à disposição dos usuários.
Envio ao Congresso
O projeto está praticamente fechado entre todos os ministérios, de acordo com quem acompanha as tratativas. A previsão mais otimista estima que os últimos detalhes do texto serão definidos nesta semana para que o projeto seja enviado ao Congresso. O envio depende ainda da leitura do momento político adequado e do aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As discussões sobre a responsabilização das redes sociais voltaram na última semana depois do vazamento de Lula e da primeira-dama Janja Silva com o líder chinês Xi Jinping sobre o Tik Tok. Janja teria pedido a palavra para falar sobre os efeitos nocivos da rede social, destacando que seu algoritmo estaria favorecendo o avanço da extrema-direita no Brasil.
“Eu perguntei ao companheiro Xi Jinping se era possível ele enviar para o Brasil uma pessoa da confiança dele para discutirmos a questão digital, sobretudo do Tik Tok. Aí a Janja pediu a palavra para explicar o que é que está acontecendo no Brasil, sobretudo contra as mulheres e contra as crianças. […] Ele vai mandar uma pessoa especialmente para conversar conosco sobre o que a gente pode fazer nesse mundo digital”, disse Lula.