Julgamento sobre validade da lei da dosimetria acontecerá no 2º semestre
Demora da PGR em se posicionar, somada ao calendário definido de julgamentos e à proximidade do recesso, empurram análise para agosto
O julgamento das ações que questionam no STF (Supremo Tribunal Federal) a lei da dosimetria, que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado no país, será realizado somente no segundo semestre.
A demora da PGR (Procuradoria-Geral da República) em se posicionar sobre as ações, somada ao calendário já definido de julgamentos de junho, que tem apenas mais duas sessões previstas, e à proximidade do recesso de julho, farão com que a análise aconteça somente a partir de agosto.
O projeto de lei da dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal. Quando chegou ao Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o vetou. O Congresso Nacional derrubou o veto de Lula e promulgou a lei.
Partidos políticos acionaram o STF pedindo que os ministros do tribunal declarassem a lei inconstitucional. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi sorteado relator das ações.
A eficácia da lei foi suspensa por Moraes no início de maio. A decisão foi tomada, segundo o magistrado, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até a definição da validade da lei pelo STF.
Após suspender a aplicação da lei, o ministro determinou que Câmara, Senado, governo e PGR se manifestassem sobre o trâmite de aprovação, veto e promulgação do texto.
A Câmara e o Senado informaram ao ministro, dez dias após a ordem de Moraes, que a lei foi aprovada dentro das regras constitucionais e que as Casas têm competência para alterar critérios de progressão de regime e cálculo de penas.
A AGU (Advocacia-Geral da União), no mesmo dia, afirmou a Moraes que o procedimento legislativo que derrubou o veto do presidente Lula à lei teve diversas falhas e que o próprio conteúdo da legislação não está de acordo com a Constituição e prejudica a proteção da democracia.
Quase um mês após o fim do prazo estabelecido por Moraes para que a PGR se manifestasse, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, citou a autonomia do legislativo ao se posicionar contra a suspensão da lei nesta semana.
Moraes sinalizou a interlocutores que, tão logo recebesse a manifestação da PGR, marcaria as ações para julgamento. O ministro Edson Fachin, presidente do STF, também sinalizou que marcaria a data do julgamento das ações com celeridade no plenário.
Há, no entanto, somente mais duas sessões de julgamento previstas no plenário no mês de junho e com pauta já definida. O recesso de meio do ano vai de 2 a 31 de julho.