Mendonça tenta encaminhar desfecho sobre renegociação dos acordos de leniência
PSOL, PCdoB e Solidariedade contestaram, no STF, os parâmetros adotados nos acordos da Lava Jato

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), busca encaminhar uma solução para a renegociação dos acordos de leniência que foram celebrados no âmbito da Operação Lava Jato.
Com o objetivo de acompanhar a evolução das negociações sobre a repactuação dos acordos firmados entre o poder público e as empresas, o ministro convocou uma audiência de conciliação para esta quinta-feira (23).
O governo está negociando por meio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Empresas como Novonor (antiga Odebrecht), Camargo Corrêa, Metha (ex-OAS), Nova Engevix, Braskem e J&F fazem parte das discussões.
Mendonça é relator de uma ação no STF apresentada no ano passado pelo PSOL, PCdoB e Solidariedade que contesta os parâmetros adotados nos acordos. No final de abril, o ministro prorrogou por dois meses o prazo para conclusão das negociações.
O encontro será realizado no STF e contará com a participação de representantes dos três partidos, das empresas envolvidas nos acordos e dos ministros Jorge Messias, da AGU, e Vinícius Marques de Carvalho, da CGU.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, também foram convidados.
De acordo com números atualizados pela CGU, as empresas com acordos de leniência em processo de repactuação ainda devem R$ 11,8 bilhões à União.
Os acordos de leniência são como colaborações premiadas, mas destinados a pessoas jurídicas. Por meio deles, as empresas admitem prática de corrupção, com a aplicação de multa e ressarcimento ao Estado.
Em troca, escapam de processos de inidoneidade (quando são proibidas de assinar novos contratos com o Poder Executivo) e continuam podendo participar de licitações públicas.
A CNN apurou que Mendonça tem dois “pontos de honra” a serem preservados para validar qualquer renegociação. Um é o reconhecimento dos fatos, ou seja, que não seja colocada em xeque a validade das provas nos acordos e nem haja alegações de suposta coerção.
Outro é a preservação, na íntegra, dos programas de integridade introduzidos pelas empresas após a Lava Jato. Elas precisaram incorporar, em suas práticas, regras rígidas de “compliance” que dificultam novos episódios de corrupção.
Mendonça já afirmou, para interlocutores próximos, que não abrirá mão desses pontos. Uma eventual repactuação dos acordos precisará ser levada ao ministro, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051. Depois, ele pretende levar o caso para validação do plenário do STF.
Avanços recentes
A largada no processo de repactuação dos acordos ocorreu no dia 12 de março, duas semanas após a abertura de prazo pelo ministro André Mendonça, com uma reunião entre a CGU e as empresas.
Em seguida, houve uma rodada de encontros individuais, companhia por companhia. Foram apresentados critérios gerais para a revisão das leniências e aspectos específicos de cada acordo.
As conversas entram agora em fase decisiva. Nas próximas duas semanas, diante do que foi exposto pela CGU, as empresas apresentarão suas contrapropostas para ver se é possível alcançar um novo entendimento. A AGU também participa das tratativas.
Por enquanto, as discussões têm se concentrado no uso de créditos decorrentes do prejuízo fiscal das empresas. No decorrer de um ano, as companhias pagam Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A legislação tributária prevê que, quando as despesas dedutíveis de uma empresa sujeita ao lucro real têm um valor superior ao das receitas tributáveis, elas podem usar esse crédito futuramente.
A Lei 14.375/2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), estabeleceu uma mudança: o prejuízo fiscal pode ser usado como moeda para quitação de tributos federais inscritos em dívida ativa.
Em dezembro de 2022, ainda na gestão anterior, a BRF firmou acordo de leniência com a União que permite o uso de seus créditos. É esse precedente que, agora, a CGU deverá ampliar para os demais acordos.
Na prática, isso resultará em uma redução dos valores devidos pelas empresas. Não se trata de um desconto, pois elas já têm direito de uso dos créditos em algum momento (quando tiverem lucro), mas o reconhecimento — com base na lei de 2022 e no precedente da BRF — de que os valores poderão ser usados como parte do pagamento de seus acordos de leniência.
A pendência atual gira em torno do valor máximo a ser reconhecido. Inicialmente, a CGU colocou sobre a mesa a possibilidade de reconhecer créditos decorrentes do prejuízo fiscal até o limite de 30% da dívida remanescente das empresas nos acordos de leniência assinados.
As empresas acharam pouco, segundo fontes consultadas pela CNN, e querem usar os créditos para abater 50% do saldo. A lei fala em “até” 70%.
Assim que chegarem a um consenso sobre o aproveitamento dos créditos oriundos de prejuízo fiscal, CGU e empresas vão entrar na discussão sobre o “ability to pay” (perfil de pagamento) de cada companhia.
Isso poderá resultar em alteração do número e do valor das parcelas. Parte dos acordos prevê mais de duas décadas para o pagamento integral do valor devido em multas e ressarcimento ao Estado.
Para essa renegociação, a CGU quer documentação comprobatória da situação financeira de cada empresa. Não está descartada uma mudança no índice de correção dos acordos.
O uso da taxa Selic, que esteve mais alta nos últimos anos, fez o saldo de algumas companhias subir vertiginosamente. As empresas alegam que, em alguns casos, pagam atualmente parcelas maiores às prestações iniciais dos acordos por causa da incidência de juros muito elevadas.



