Pautas-bomba com custo bilionário aprovadas pelo Senado devem parar no STF
Governo e ministros do tribunal avaliam que as propostas são inconstitucionais e podem ser questionadas na Suprema Corte
As aprovações pelo Senado Federal de três pautas-bomba com impacto estimado em centenas de bilhões de reais aos cofres públicos devem ser questionadas por meio de ações no STF (Supremo Tribunal Federal) nas próximas semanas.
A avaliação no governo Lula e entre ministros do próprio STF é a de que a aprovação de leis que aumentam despesas que serão arcadas por Estados e municípios sem indicação da origem dos recursos é inconstitucional e pode ser revertida.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu, em conversa com jornalistas, a revisão pela Câmara dos Deputados de partes dos projetos aprovados pelo Senado. Durigan disse ainda que Lula pode vetar as matérias e, se preciso, recorrer ao STF.
Poucas horas após a aprovação dos projetos, o ministro Gilmar Mendes publicou em suas redes sociais que o “Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio”.
“A regra está expressa na Constituição desde a EC 128/2022: a legislação federal não pode impor despesas — incluindo despesas de pessoal e seus encargos — sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários”, afirmou o ministro.
“No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União”, escreveu o decano do tribunal.
Segundo Gilmar Mendes, “impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”.
“Pior, ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”, afirmou.
Impacto bilionário
O projeto de lei que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos e dificuldades econômicas deve custar R$ 140 bilhões ao Tesouro Nacional nos próximos anos, segundo o ministro da Fazenda.
O texto que aumenta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas poderá custar R$ 8,1 bilhões em 2026, sem considerar os adicionais noturnos e horas extras, de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Já a proposta que garante aposentadoria especial para agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos pode ter um impacto de R$ 99 bilhões, de acordo com o Ministério da Previdência Social.