Análise: Dinheiro há, mas no lugar errado

O pacote do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aplainar o impacto das tarifas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, reascendeu a discussão sobre a consolidação do Orçamento Federal mais parecido com uma camisa de força do com um planejamento de receitas, gastos e investimentos de um país.

Se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, procura moedas do fundo da gaveta para entregar um resultado fiscal dentro dos ditames definidos pelo frágil arcabouço, parte da culpa é da própria regra fiscal e do governo Lula.

Mas o cerne do problema está na estrutura da consolidação orçamentária do Brasil.

Sim, a PEC da Transição piorou o cenário, assim como o Pé de Meia e o Vale-Gás. Em 2025, o país tem R$ 2,2 trilhões em despesas. O dado gritante: 92% disso já está comprometido com gastos obrigatórios — Previdência, pessoal, manutenção da máquina e programas sociais.

Matemática básica feita, sobra 8% de tudo, cerca de R$ 180 bilhões, para o resto: saúde, educação, infraestrutura e investimentos que realmente fazem diferença. E parte expressiva desse montante, vale dizer, está na mão de deputados e senadores para empenhar por meio de emendas parlamentares.

Resultado? O governo precisou bloquear R$ 10,7 bilhões para cumprir a meta fiscal — e só não foi mais graças à incursão incessante do governo em aumentar a arrecadação, o que deu (pelo menos do ponto de vista fiscal) algum resultado.

Dinheiro não falta. Mas o destino dele é discutível.

Mesmo engessados, os recursos disponíveis em fundos sob tutela direta da União, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), e os chamados fundos constitucionais mostram que não são a salvação da lavoura mesmo em momentos emergenciais.

Usados para aplainar a crise causada por Donald Trump ao setor exportador, o FGE (Fundo Garantidor de Exportações), o FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e o FGO (Fundo Garantidor de Operações) vão demandar aportes adicionais do Tesouro, de R$ 4,5 bilhões.

Um impacto fiscal pequeno, mas não desprezível, que mostra como a rigidez engessa qualquer resposta rápida a crises complexas e dinâmicas.

E, nesse contexto, é necessário discutir a importância e necessidade dos recursos presos em fundos da União.

Apenas dois exemplos: o FUST (Fundo Nacional de Universalização das Telecomunicações) tem à disposição R$ 3,6 bilhões. Para o ano que vem, o orçamento do fundo está previsto em R$ 1,3 bilhão.

Instituído em 2000, o fundo tem o objetivo principal de destinar recursos para cobrir os custos do cumprimento das obrigações de universalização dos serviços de telecomunicações.

Segundo dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o Brasil tem mais de 266 milhões de linhas de telefonia móvel atualmente — a população brasileira é de 214 milhões de habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Com mais celulares do que pessoas no Brasil, o objetivo original de universalização já não justifica engessar bilhões que poderiam ser direcionados ao SUS ou à redução da dívida pública, sobre a qual a Selic de 15% incide, onerando ainda mais o governo.

Já o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), utilizado para a construção ou manutenção de presídios, tem um orçamento de R$ 532 milhões. Destes, R$ 241 milhões empenhados e R$ 72,5 milhões pagos.

Apenas para critério comparativo, o valor seria suficiente para custear o Bolsa Família para quase 74 mil famílias por ano.

A PEC dos Fundos Públicos foi apresentada pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, durante o governo de Jair Bolsonaro, em 2019.

O objetivo principal da PEC era permitir a extinção de fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, aqueles criados por leis ordinárias e não previstos pela Constituição, que estavam com recursos não utilizados, visando liberar esses valores para outras finalidades, como o abatimento da dívida pública ou investimentos em áreas prioritárias.

Segundo estimativas do governo, havia cerca de R$ 219 bilhões acumulados nesses fundos, recursos que estavam “engessados” por vinculações legais e não podiam ser utilizados livremente.

A proposta da PEC era permitir que esses saldos fossem transferidos para o Tesouro Nacional, possibilitando sua utilização para abater o pagamento de juros da dívida pública, que em 2018 somavam R$ 379 bilhões.

O debate sobre a eficiência dos fundos públicos revela um dilema estrutural da gestão fiscal brasileira: não faltam recursos, falta liberdade para alocá-los de forma eficiente. Os bilhões engessados em fundos indicam que dinheiro parado não resolve crises nem melhora serviços essenciais.

A rigidez orçamentária obriga o governo a contorcer-se para cumprir metas fiscais, enquanto áreas estratégicas como saúde, educação e infraestrutura ficam com fatias mínimas e, quando crises imprevisíveis como a taxação de 50% dos Estados Unidos ou as chuvas no Rio Grande do Sul desolam um estado, o governo precisa lançar mão de medidas que agridem as contas públicas — como a sobrecarga do Tesouro, a retirada de empenhos da meta fiscal ou a edição de crédito extraordinário.

Crises como essas mostram que é tão necessário quanto urgente repensar a estrutura orçamentária do país.