Análise: Na MP das taxações, Congresso protege o governo do próprio governo

É do francês Montesquieu (1689-1755), teórico responsável pela criação do conceito contemporâneo de separação dos Poderes, o conceito mais famoso sobre a embriaguez do poder: “A experiência eterna que todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites”.

Depois de presentear o governo com “meia vitória” acachapante na semana passada, o Congresso Nacional deu seu recado na noite de hoje ao deixar caducar a Medida Provisória 1303, a que elevava tributos sobre uma série de ativos financeiros.

Na esteira da apreciação do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a Câmara dos Deputados, por unanimidade, votou por sobretaxar os que ganham mais de R$ 50 mil e os dividendos acima deste montante.

Numa segunda rodada de teste, ao deixar caducar a MP das Taxações, o Legislativo dá seu recado.

O movimento é simbólico: mostra que o Parlamento está disposto a colaborar com o Executivo, mas não a se curvar a ele.

Ao barrar a MP das Taxações, o Congresso sinalizou que não iria penalizar duas vezes em um espaço tão curto de tempo as empresas de capital aberto, já sobrecarregadas por um ambiente de incerteza regulatória e tributária.

Taxar mais investimentos em empresas de capital aberto nesse momento significaria encarecer reduzir competitividade em um cenário de “concorrência” com ativos atrelados à Selic nas alturas.

Seria um contrassenso em um país que busca atrair investimento produtivo e premente e fortalecer seu mercado de capitais.

Além disso, as LRFs — as Letras Financeiras e demais instrumentos usados por bancos públicos e privados — seriam diretamente atingidas pela MP, o que na prática penalizaria o próprio governo.

Ao encarecer a rolagem e a captação de recursos, o Tesouro e as instituições públicas também seriam afetados, num efeito bumerangue que deixaria o Estado refém da sua própria sede arrecadatória.

No final, o Congresso Nacional protege o governo… do próprio governo.

O governo esperava que a MP das Taxações representasse algo em torno de R$ 20,8 bilhões de incremento de receitas para 2026, valor que já estava incorporado às projeções da PLOA (Projeto de Lei do Orçamento Anual). Sem esse incremento, fica muito mais difícil fechar as contas.

Num momento em que o TCU (Tribunal de Contas da União) dá um pito no governo em relação à busca pelo piso — e não pelo centro — da meta fiscal, congressistas da oposição e do centrão não dariam ao Executivo esse presente de lambuja.

Era impossível do ponto de vista político votar contra a isenção do IR. Mas a retificação da MP seria excessiva.

O recado político, portanto, é cristalino: o governo pode muito, mas não pode tudo. Há limites institucionais, econômicos e simbólicos para o exercício do poder.

O Congresso, ao agir como contrapeso, lembra ao Palácio do Planalto o que Montesquieu escreveu há quase três séculos.