Victor Irajá
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Victor Irajá

Com passagens por Estadão e rádio CBN, foi editor do Radar Econômico, da revista Veja. É especializado em Economia pela FGV e pelo Insper

Análise: STF põe fim ao Judiciário como “banco de investimento”

Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar a Selic como índice de correção único de litígios arrastados

Com voto do ministro André Mendonça nesta sexta-feira (12), o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para aplicar a Selic como índice único de atualização e juros moratórios em dívidas civis.

À primeira vista, pode soar como mera tecnicalidade, mas o impacto é bem mais profundo: trata-se de colocar o Judiciário em sintonia com a sustentabilidade financeira de empresas e pessoas físicas.

O ponto de partida de uma discussão que se arrasta há anos envolve uma previsão do Código Civil, que determina que, na ausência de estipulação contratual, os juros moratórios sejam fixados “segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

Não há espaço para dúvidas: para tributos federais, a taxa aplicada é a Selic.

Durante anos, parte da jurisprudência tentou combinar esse dispositivo com uma previsão do Código Tributário Nacional, que define juros de 1% ao mês quando a lei não dispuser de modo diverso.

Só que há um detalhe incômodo para quem insiste nessa tese: a lei já dispõe de modo diverso.

Em 2021, o Congresso Nacional consagrou a Selic como índice único para atualização monetária e compensação da mora nos débitos da Fazenda.

Em 2024, o Legislativo reforçou a tese no Código Civil, deixando expresso que a taxa legal de juros deve ser a Selic. Ou seja, a escolha política já estava feita. Coube ao Supremo apenas colocar o ponto final na divergência.

Do ponto de vista econômico, a diferença é crucial. Aplicar 1% ao mês mais correção monetária cria um rendimento artificialmente elevado para o credor civil — e um ônus injusto para o devedor.

A aplicação de 1% ao mês gera, na prática um regime de juros compostos — porque a cada mês os juros incidem sobre o saldo atualizado, além de correção e juros. Isso equivale a algo em torno de 12% ao ano, sem contar a correção monetária também incidente — por índices como o IPCA ou o INPC, por exemplo.

“A compreensão a que chega o STF afasta um enorme risco de contingência, uma vez que a compreensão contrária poderia aumentar exponencialmente as dívidas cíveis das empresas”, diz o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara à CNN.

“É uma decisão que implicará numa redução substancial de provisões das empresas que litigam, ajustando o índice de correção monetária das dívidas”, afirma Bichara.

Em bom português: a ausência de jurisprudência transformava o Judiciário em um ativo financeiro mais rentável que qualquer aplicação bancária.

O resultado é perverso: incentiva a litigância, distorce a função indenizatória (e apenas indenizatória) dos juros de mora e abre uma porta para o enriquecimento sem causa.

A Selic, por sua vez, cumpre o papel de refletir a política econômica oficial.

É o índice que remunera títulos públicos, baliza empréstimos e investimentos — além de, por óbvio, servir de âncora contra a inflação.

Permitir que as dívidas civis se corrijam fora dessa lógica equivaleria a criar um regime paralelo, alimentando o fantasma da indexação e um sistema desuniforme.

Não é trivial que o STF tenha se alinhado a esse raciocínio. A Justiça brasileira tem uma tendência natural a criar índices próprios, descolados da macroeconomia.

Foi assim no passado, com a proliferação de correções monetárias autônomas durante o período da hiperinflação. Persistir no modelo de 1% ao mês seria, em termos práticos, ressuscitar a lógica hiperinflacionária de tempos que, ainda bem, ficaram para trás.

Afora isso, matérias já transitadas em julgado se arrastam por anos em decorrência de disputas envolvendo só e apenas o índice de correção de litígios já encerrados — insuflando a letargia, a demora e os custos do Judiciário brasileiro.

No primeiro semestre de 2025, somente o STF tinha um estoque acumulado de cerca de 18.760 processos ainda a serem julgados. Há processo que data de 1969 que ainda não chegou a uma conclusão.

Ao optar pela Selic, o Supremo evita que o Judiciário vire fonte de inflação de papel.

A decisão preserva a função compensatória dos juros moratórios e garante isonomia: credores civis e o próprio Estado ficam submetidos ao mesmo padrão de cálculo, com previsibilidade e maior segurança jurídica.

Ao aplicar a Selic, o STF ajuda a manter a coerência do sistema financeiro e evita que o Poder Judiciário funcione como um índice paralelo de correção, à revelia da dinâmica econômica. A decisão é mais do que jurídica. É um recado: não cabe ao Judiciário brincar de banco de investimento.

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