Deputado planeja protocolar PEC que amplia poderio da Câmara para fiscalizar agências reguladoras na segunda
Danilo Forte angaria assinaturas para o projeto na esteira sobre discussões sobre atuação da Aneel envolvendo a Enel
O deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) planeja protocolar na próxima segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a capacidade do Congresso Nacional, concedendo à Câmara dos Deputados mais poderio para intervir na atuação de agências reguladoras e fiscalizá-las.
O deputado angaria votos para protocolar a proposta.
Segundo o texto, é “necessário criar mecanismos que proporcionem o melhor relacionamento e execução” de tarefas na administração pública.
A proposta foi articulada em meio às pressões envolvendo uma suposta leniência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à concessionária de energia Enel, em São Paulo, depois dos apagões que acometeram boa parte da capital paulista em outubro.
O texto atribui à Câmara dos Deputados a função de “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos” as agências reguladoras.
Segundo o texto, o Legislativo poderá “assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
“Entendemos por bem que a análise pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, que são integradas por aqueles que foram democraticamente eleitos como legítimos representantes do povo brasileiro, infere um melhor direcionamento para a análise dos atos de cada agência reguladora”, diz a proposta.