Deputado protocola PEC das Agências, que visa dar à Câmara poderio para fiscalizar autarquias
O texto visa conceder competência privativa à Câmara dos Deputados para acompanhar e fiscalizar a atuação de agências reguladoras
Na esteira da crise de imagem envolvendo a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a ausência de ação envolvendo a concessão da Enel em São Paulo, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) protocolou, nesta segunda-feira (11), a chamada PEC das Agências.
A CNN antecipou que a apresentação do texto seria feita hoje.
“Propomos estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras, a fim de aperfeiçoar o ordenamento jurídico vigente mediante o fortalecimento do Poder Legislativo, cujas funções típicas são: legislar, fiscalizar e representar”, defende a proposta.
Segundo o texto, a PEC representaria um “equilíbrio” em torno da fiscalização das agências, já que a União faz as indicações que são ratificadas pelo Senado Federal. Ainda segundo o deputado Danilo Forte, as comissões temáticas poderiam inferir “melhor direcionamento” para a análise da atuação das autarquias.
“Afinal, acreditando na soberania popular e reforçando o equilíbrio democrático da teoria da tripartição de poderes, entendemos por bem que a análise pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, que são integradas por aqueles que foram democraticamente eleitos como legítimos representantes do povo brasileiro, infere um melhor direcionamento para a análise dos atos de cada agência reguladora”, diz a proposta.