Setor de bebidas não alcoólicas reage à ameaça de desequilíbrio fiscal

Antes de ser alvo de estigmas, o setor de bebidas não alcoólicas já ocupava um lugar estrutural na economia brasileira, gerando milhões de empregos, sustentando pequenas empresas, investindo em inovação e contribuindo para políticas sociais por meio de uma base expressiva de arrecadação. 

Agora, as empresas que compõem essa cadeia alertam que a ampliação do Imposto Seletivo — tributo concebido para desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente — pode produzir efeitos muito além do esperado, atingindo elos produtivos essenciais, abrindo espaço para a informalidade e comprometendo a competitividade regional.

Conforme dados de 2023 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor responde por 1,7% do PIB e movimenta uma cadeia que vai do agronegócio aos mais de 1 milhão de pontos de venda, representados majoritariamente por pequenos comerciantes, bares e mercados de bairro. 

Foram 29 bilhões de litros produzidos também em 2023 e mais de 2 milhões de empregos diretos e indiretos em 3.494 estabelecimentos espalhados pelo país, segundo levantamento do Anuário Brasileiro de Bebidas Não Alcoólicas, lançado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) em parceria com Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR).

Para além da indústria, esse ecossistema sustenta renda, logística e acesso a alimentos: é o maior comprador de frutas do agronegócio, adquirindo anualmente cerca de 400 mil toneladas de uva e 1,1 milhão de toneladas de açúcar. 

Nesse cenário, elevar a carga tributária sem calibragem pode provocar distorções significativas. Edson Vismona, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), afirma que um aumento brusco tende a criar vantagens artificiais ao mercado clandestino. 

“Você aumenta o imposto, aumenta o preço. Quem paga é o consumidor. E essa é a grande vantagem competitiva de quem atua na informalidade: não paga imposto, não segue regras sanitárias e oferece um produto mais barato”, diz. Para ele, políticas fiscais mal desenhadas “oneram quem gera empregos e contribui com o desenvolvimento, enquanto ampliam o espaço do ilegal”.

Compensação arrecadatória

Vismona destaca que a previsibilidade é decisiva para qualquer atividade produtiva — e ainda frágil no desenho atual. “O investidor precisa saber quanto vai pagar e se todos pagarão igualmente. Se eu entro em um mercado altamente tributado e sei que há concorrentes que não seguem as mesmas regras, isso afasta investimentos e corrói a confiança no sistema”, afirma. 

Ele critica ainda o uso do Imposto Seletivo como ferramenta de compensação arrecadatória, o que considera uma distorção do propósito constitucional do tributo. “Quando o imposto criado para regular excessos vira mecanismo para suprir falta de caixa, a credibilidade se perde”, pondera.

A preocupação ocorre em um momento em que o Brasil discute a regulamentação final do novo sistema tributário. O Imposto Seletivo incidirá sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mas ainda não há definição de alíquotas. 

Para o economista Gustavo Madi, diretor da LCA Consultoria Econômica, a equiparação entre bebidas alcoólicas e não alcoólicas não deve se sustentar tecnicamente. “Cobrar igual dos dois não parece fazer sentido. A tendência é que refrigerantes tenham alíquotas menores”, afirma. Ele lembra que, no caso das bebidas alcoólicas, haverá cobrança específica por volume de álcool, o que não existe para refrigerantes.

Madi avalia que a reforma, apesar de complexa, tende a aumentar a segurança jurídica e facilitar investimentos. Essa facilidade abrange também o investimento em sustentabilidade, uma agenda relevante para o setor, que se propõe a esforços contínuos em circularidade, eficiência hídrica e capacitação. “A complexidade atual afasta investimentos. O novo sistema simplifica parte dessas incertezas e cria um ambiente mais claro para inovação”, diz.

Possíveis impactos sociais

A preocupação central das empresas, no entanto, é evitar que o Imposto Seletivo desorganize cadeias que hoje funcionam como motores de formalização e inclusão produtiva, especialmente nas classes C, D e E. Neste contexto, mudanças abruptas na tributação poderiam afetar a competitividade local. “É preciso estabelecer limites claros para evitar aumentos repentinos que prejudiquem setores inteiros sem gerar os efeitos anunciados”, reforça Vismona.

O debate também envolve impactos sociais indiretos. Reduzir o ritmo de produção — por retração de consumo ou perda de competitividade — significa encolher compras do agronegócio, fechar centros de distribuição e enfraquecer pequenos varejistas que dependem das bebidas para até 30% do faturamento. Para o setor, encarecer produtos populares em nome de metas fiscais pode produzir o efeito inverso ao desejado: queda de arrecadação, migração para o mercado informal e perda de renda em comunidades vulneráveis.

O setor sustenta, ainda, que sua atividade deve ser tratada como parte da engrenagem econômica do país, e não como alvo imediato de aumento de carga tributária. Pesquisas, logística, programas sociais e iniciativas ambientais só se mantêm com previsibilidade e regras estáveis. Na avaliação das empresas, elevar a tributação sem calibragem adequada tende a atingir o crescimento, a formalização e o consumo popular.