Marinho diz respeitar se Congresso derrubar veto a trecho de lei do saneamento

Ministro do Desenvolvimento Regional afirma que Ministério da Economia pediu derrubada de trecho que beneficiava estatais

Da CNN
15 de julho de 2020 às 19:39 | Atualizado 15 de julho de 2020 às 21:00

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo federal verá com naturalidade caso o Congresso Nacional derrube algum dos vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao novo Marco Legal do Saneamento Básico.

"Se o parlamento entender que o veto, esse ou aquele, não deve ser mantido, ele o fará", disse Marinho, em entrevista exclusiva à CNN.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Regional, o veto mais controverso, o que proíbe a renovação de contratos das estatais de saneamento, foi uma decisão do Ministério da Economia. "Houve um pedido da Economia de que isso fosse vetado e nós concordamos", disse.

Sobre a diferença entre o número de vetos acordados com o Congresso (três) e os que foram feitos (onze), Marinho diz que a decisão que interfere nos contratos é a única que de fato altera o conteúdo aprovado, sendo que os demais são "inconstitucionalidades" e "inadequações".

O novo Marco do Saneamento Básico define que governos estaduais e municipais deverão realizar licitações para a contratação do serviço, acabando com a exclusividade das estatais. A renovação dos atuais contratos por 30 anos foi um pedido dos governadores para dar sobrevida às estatais de saneamento.

"Reação absolutamente normal dos governadores, que tem interesse de defender as suas corporações", avalia o ministro. Rogério Marinho diz que o Congresso deverá fazer a discussão sobre a conveniência de manter ou não o veto e se responsabilizará pela decisão diante da opinião pública.

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Defendida pelo governo, a nova lei vê na inclusão da iniciativa privada a oportunidade de atrair os investimentos necessários para universalizar o saneamento básico. Números mais recentes apontam que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao serviço hoje no país. 

"Essa é uma realidade que nos inquieta, nos aflige e constrange a todos", disse o ministro. "Esse é um marco importantíssimo, porque permite, através da segurança jurídica, que nós possamos ter a adesão da iniciativa privada, ao lado do poder público, para enfrentar esse desafio que será a universalização do atendimento."

(Edição: Leonardo Lellis)