Câmara pede que STF evite uso de subsidiárias da Petrobras para venda de ativos


Gabriela Coelho, da CNN, em Brasília
30 de julho de 2020 às 12:25
Plataforma da Petrobras

Funcionários na plataforma P-50, da Petrobras, na Bacia de Campos (21/04/2006)

Foto: REUTERS/Bruno Domingos

O Congresso Nacional reiterou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (30) para que a corte impeça o governo de criar subsidiárias da Petrobras com o intuito de desmembrar a empresa e depois vender seus ativos. A estratégia estava sendo usada pela empresa na venda das refinarias de que pretende se desfazer.  

“Conforme se demonstrou, há sólidos fundamentos que evidenciam a utilização, pela Petrobras, de estratagema consistente na constituição de subsidiárias e transferência de ativos (refinarias) para essas empresas, com a exclusiva finalidade de aliená-las sem necessidade de prévia autorização legislativa, em burla objetiva ao comando do acórdão prolatado pelo STF e de advertências estampadas nos votos de Ministros da Corte”, disse a casa em trecho do novo pedido. 

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No dia 14 de julho, a Advocacia-Geral da União enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal federal em que defende ser contra que o governo seja impedido de criar subsidiárias da Petrobras para "fatiar" a empresa-matriz e vender seus ativos depois.

Segundo o Senado, a simples oposição da AGU ao pedido, “tão abstratamente formulado, já confirma, de modo claro, a intenção do Governo”. 

“Qual seja, a de efetivamente conduzir alienações em desvio de finalidade, mediante constituição de subsidiárias com a única finalidade de aliená-las, assim, sem autorização legislativa necessária nos termos mesmos do acórdão. Afinal, quem teria interesse em se opor ao desvio de finalidade, abstratamente considerado? A situação é mesmo bastante peculiar”, diz o Senado na ação. 

No dia 2 de junho, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), já haviam acionaram o Supremo para que a criação de subsidiárias para facilitar a privatização de empresas estatais seja considerada como um desvio de finalidade e, portanto, ilegal. A medida pode interromper a venda de ativos da Petrobras.

As casas defendem a necessidade de posicionamento urgente do Supremo para assentar a ilicitude de atos que procurem a criação artificial de subsidiárias. Para o Congresso, o Executivo está tentando burlar a decisão tomada pelo Plenário da Corte no ano passado, quando foi definido que o governo não pode privatizar estatal sem aval do Congresso, só subsidiária.