Secretário de Guedes defende inclusão do judiciário na reforma administrativa

Para Caio Paes de Andrade, a não inclusão de servidores do primeiro escalão na reforma foi uma estratégia para evitar uma judicialização precoce do tema

Anna Russi, do CNN Brasil Business, em Brasília
22 de setembro de 2020 às 17:27
Congresso, em Brasília: a decisão está nas mãos do congresso
Foto: Paulo Whitaker - 25.mai.2017/Reuters

O secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital no Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, afirmou que a não inclusão de servidores do primeiro escalão na reforma administrativa foi uma estratégia para evitar uma judicialização precoce do tema. Segundo ele, agora, cabe ao Congresso incluir no texto os membros do judiciário, por exemplo. 

"Não mandamos por uma questão de estratégia para não judicializar muito cedo o assunto. Agora, tem que ter a pressão para os congressistas incluírem. Nós não mandamos para lá a reforma pronta, mandamos o arcabouço para que aconteça uma reforma que chamamos de nova administração pública", explicou em videoconferência promovida pela Necton Investimentos nesta terça-feira (22). 

Andrade lembrou ainda que a transformação da administração do Estado não esbarra só em interesses corporativos como também em legalidades. 

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O secretário Especial Adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, que também participou da conversa, explicou que a não inclusão dos membros do judiciário está relacionada à esfera de competência do chefe do Executivo. 

"Mas não há nenhuma dúvida de que o parlamento possa fazer essa inclusão. Inclusive, já temos notícias de que alguns parlamentares vão apresentar como emenda a inclusão também de membros do poder judiciário", destacou. 

Rubin lembrou ainda que os parlamentares, por exemplo, não são servidores públicos da forma como a Constituição os define. "São ocupantes de cargos políticos. Então, não faria nem sentido discutir, por exemplo, estabilidade para parlamentares", observou. 

Segundo o adjunto, a divisão da proposta em etapas é explicada pela preocupação da não judicialização do tema logo na largada. "Consequentemente, os impactos decorrentes de estruturação de carreira, progressão e de alinhamento dos salários à realidade da iniciativa privada, vem com o passar do tempo", observou. Assim, boa parte dos ganhos não serão imediatos. 

Na avaliação de Andrade, a responsabilidade sobre como a proposta passará no Congresso é da própria sociedade brasileira. "A sociedade tem que pensar o que ela quer. Se nós, como sociedade, não falarmos, os grupos de interesse vão falar sem nenhuma dúvida. Então é preciso atenção aos pontos importantes que estão nessa nova administração pública para fazermos uma mudança de país que vai levar a um novo horizonte e, assim trazer de volta a confiança para o setor privado investir mais no Brasil para a gente entrar num ciclo virtuoso da economia", defendeu. 

Ele acredita que a reforma não trata apenas de corte de despesas com pessoal, mas sim de uma melhora nos mecanismos de gestão da administração pública. De acordo com o secretário, o texto ainda será, mais a frente, amarrado a outras iniciativas do governo como o gov.br, que é a transformação digital da administração pública. 

"Estamos falando também da criação de mecanismos que farão o estado ficar mais parecido com a gestão de uma empresa", resumiu o secretário. 

Para Andrade, a tramitação do texto no Congresso começará "logo". Assim, a equipe econômica trabalha agora nos textos complementares à PEC.

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