Secretaria do Consumidor reitera que passageiro tem direito de cancelar passagem


Basília Rodrigues
Por Basília Rodrigues, CNN  
29 de outubro de 2020 às 15:05

Com base no direito de arrependimento, a Secretaria Nacional do Consumidor notificou a Viajanet, agência  de passagens aéreas, para reafirmar que um passageiro pode desistir da passagem se quiser.

A manifestação do governo veio após representação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o site de compras de vôos pela internet.

A Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Domingues, aponta que o cliente tem 7 dias para se arrepender e pedir o ressarcimento dos valores. "Diante de indícios de irregularidades, nós precisamos entender como o fornecedor vem aplicando o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de sete dias para exercício de direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial, em relação às passagens vendidas a seus consumidores”, afirmou.

Leia e assista também

Ministério da Justiça notifica aéreas por causa do aumento das reclamações

A empresa terá 15 dias para se manifestar sobre o teor da notificação.

O governo tem se posicionado pró-consumidor mas o impasse deve mesmo ser decidido na justiça. Por causa da pandemia, aumentou o número de processos envolvendo passageiros e companhias aéreas, por alterações e cancelamentos de viagens se multiplicaram. Muitas pessoas, com viagem marcada ou planos de viajar, foram pegas de surpresa com a queda de 90% da capacidade do serviço, já que houve restrições de circulação de pessoas também pela via aérea.

Em nota, o governo afirmou que tende a seguir e replicar o entendimento que se consolidar no Poder Judiciário.