PEC Emergencial permite cortar salários e alivia contas, mas pode piorar PIB

Para alguns analistas, é a mais urgente das reformas, pois cria cortes de despesas imediatos, em um ano em que governo está no limite de estourar teto de gastos

Juliana Elias, do CNN Brasil Business
03 de fevereiro de 2021 às 05:00
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Foto: CNN (6.jun.2020)

A agenda de reformas estruturais em curso no governo federal e no Congresso Nacional inclui uma série de projetos largamente defendidos e aguardados por muitos especialistas e pelo mercado financeiro. São textos que reveem gastos e o uso de verbas públicas com o objetivo de desafogar as contas dos governos federal, estaduais e municipais, todos eles no vermelho. 

Reforma tributária, reforma administrativa (que revê o funcionalismo público), PEC do pacto federativo (que descentraliza recursos da União para os estados e municípios) e PEC dos fundos (que libera a verba de fundos públicos para o abatimento da dívida) são algumas das pautas em tramitação no Congresso. 

Para alguns, porém, a mais urgente delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, já que ela cria cortes de despesas imediatos, em um ano em que o governo já está no limite de estourar o teto de gastos, a regra que proibe o crescimento das despesas acima da inflação. Nas outras reformas, a maior parte das economias geradas aparece só no longo prazo. 

O que prevê a PEC Emergencial

A PEC Emergencial cria cortes temporários de custos fixos –como redução de salário de servidores e congelamento de concursos públicos–, chamados de “gatilhos”. Eles seriam acionados sempre que as despesas começarem a ficar maior que as receitas. Como é o caso de 2021, todos os cortes começariam a ser feitos já neste ano, tão logo a PEC fosse aprovada. 

A proposta prevê que essa espécie de “regime emergencial de ajuste” fique válido por dois anos, ajudando assim as despesas a voltarem a se equilibrar com as receitas. Elas valem para os governos federais, estaduais e municipais. 

Entre as medidas temporárias previstas na proposta original, está a permissão para que as jornadas e salários dos funcionários públicos sejam reduzidos em até 25%. Uma segunda versão apresentada pelo Senado no ano passado, porém, retirou essa parte do texto.

Aumentos e promoções para os servidores também ficam bloqueados pelos dois anos, além da realização de novos concursos. O governo fica ainda impedido de criar novas despesas obrigatórias (como seria um novo programa social, por exemplo) e de conceder novos benefícios fiscais (como isenção de imposto para algum setor).

Medida está no Senado

A proposta foi enviada ao Congresso pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019, e recebeu do Senado, no fim do ano passado, uma nova versão já bem mais desidratada.

O avanço da medida, bem como quais gatilhos permanecerão na versão final, dependem agora da insistência do governo e da disposição dos novos líderes –Arthur Lira (PP), eleito presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (DEM), no Senado– em pautá-las.

Corte de salário pode reduzir PIB

Para os entusiastas da proposta, a PEC Emergencial é essencial para destravar o crescimento do país, já que controla gastos fixos, reduz a dívida e libera verba para que o governo possa alocar em outras frentes, como os investimentos em infraestrutura, que já estão praticamente paralisados pela falta de recursos.

A economia anual das medidas emergenciais, estimada pelo governo e por economistas, pode ser algo entre R$ 10 bilhões a R$ 25 bilhões, a depender da versão final aprovada. Para se ter uma ideia, é dinhero suficiente para cobrir todo o abono salarial (que paga um salário mínimo anual extra à baixa renda e que custa R$ 20 bilhões ao ano), ou para até dobrar a verba de investimentos neste ano, que deve ser de R$ 15 bilhões a R$ 30 bilhões, a depender do tamanho dos cortes

Há do outro lado, porém, os que argumentam que o efeito da PEC é essencialmente recessivo, já que ele retira bilhões de reais da economia, boa parte deles em salário e renda de trabalhadores. 

Um cálculo feito pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) estimou que a redução dos salários pode tirar de 0,3% do PIB (para um corte de 5% nos salários) até 1,4% (para o corte máximo de 25%).

"São pessoas que vão receber menos e consumir menos, o que desencadeia um efeito multiplicativo negativo e afeta a produção e o emprego", disse Edson Paulo Domingues, professor associado da UFMG e um dos autores da análise. "Reduz, inclusive, a arrecadação de impostos, o que piora o resultado fiscal da mesma forma."

Os salários da administração pública, aponta o levantamento da UFMG, representam em torno de 12% de todos os salários recebidos no país. Em 2018, custaram R$ 220 bilhões, o que significa que reduzi-los em 25% tiraria R$ 55 bilhões de circulação. Para se ter uma ideia, é o equivalente a quase dois Bolsas-Família, programa que custa R$ 30 bilhões aos cofres federais por ano.

"O efeito [no consumo] é relativamente grande porque, na média, o serviço público ganha mais que o restante da população, embora uma grande parte dos servidores ganhe até dois salário mínimos", explica Domingues. "Claro que há uma elite do funcionalismo ganhando muito, mas ela é pequena. A maior parte é formada por uma classe média, que poupa pouco e usa a maior parte da renda para consumo."

Cumprir o teto sem paralisar serviços

O resultado contracionista da PEC Emergencial, porém, não é consenso. Para uma parte dos economistas, o efeito recessivo calculado está superestimado e, no saldo, os estímulos que dá ao crescimento superam os freios. 

"Cada R$ 1 gasto em investimento público gera muito mais retornos para a economia do que R$ 1 gasto com salário de servidor", disse Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da gestora RPS Capital e ex-diretor do Instituto Fiscal Independente (IFI).

Para ele, os ajustes fiscais permitidos pela PEC Emergencial ajudam a estancar o crescimento da dívida e isso, por si, já ajuda o PIB a crescer. "Diversos estudos mostram que fazer expansão fiscal em países com dívida muito alta, como é o caso do Brasil, tem um efeito multiplicador muito menor", disse. Isso significa que, se o país muito endividado decide gastar mais, ele pode só acabar mais endividado e sem crescimento extra nenhum.  

Além disso, sem poder recorrer aos gatilhos da PEC, o governo só conseguirá cumprir o teto de gastos neste ano se cortar ainda mais dos investimentos e de outros serviços básicos da máquina pública, como emissão de passaportes. Isso torna bastante real o risco do que os economistas chamam de "shutdown" – uma paralisia total dos serviços públicos. O teto de gastos limita o crescimento anual das despesas à inflação e, para 2021, já está sem folga nenhuma. 

"De todas as reformas, a PEC Emergencial é a mais importante, porque ela permite acionar os gatilhos de forma antecipada e dá mais conforto para cumprir o teto neste ano", disse Barros. “Sem isso, o governo terá que cortar em outras despesas e podemos começar a ter dificuldades em executar algumas políticas públicas, como chegou a acontecer em 2017, quando faltou dinheiro para a emissão de passaportes, para o Minha Casa, Minha vida, e para as bolsas do CNPq e da Capes."

Barros reforça, porém, que os impactos da versão desidratada do projeto apresentada pelo Senado no ano passado, que derrubou as reduções de jornada e salário, seriam bem mais limitados e fariam pouca diferença, ao fim.