Bolsonaro autoriza retaliação a países da OMC mesmo sem audiência de apelação

Presidente assinou Medida Provisória que pula a deliberação do Órgão de Apelação da OMC para exercício de suspensão de concessões

Logo da OMC na sede da organização, em Genebra
Logo da OMC na sede da organização, em Genebra 28/09/2021. REUTERS/Denis Balibouse

Raphael Coraccinida CNN

Em São Paulo

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O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que autoriza o Brasil a suspensão de concessões dadas a outros países da Organização Mundial do Comércio (OMC). A MP foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27).

A medida autoriza que o governo brasileiro coloque em prática sanções comerciais a países-membro da OMC mesmo sem audiências de apelação no organismo internacional em casos de descumprimento de obrigações multilaterais identificadas pelo governo brasileiro.

Diante das sanções, ficam suspensas concessões e outras obrigações firmadas entre os membros da organização.

Desde dezembro de 2020, o Órgão de Apelação da OMC está paralisado por falta de juízes, o que tem atrasado definições sobre conflitos internacionais relacionados ao comércio de bens e serviços.

Os Estados Unidos vetaram as duas últimas indicações para o órgão, que pode determinar ou vetar sanções. Os vetos têm atrasado a retomada dos julgamentos.

Segundo o governo, o intuito da MP é “pôr em prática as decisões favoráveis para o Brasil” e “adotar a Câmara de Comércio Exterior” para concretização das sanções.

A suspensão de concessões e outras obrigações, segundo a MP tem o propósito de exercer a “retaliação a membros da OMC que se utilizem de apelações dirigidas ao órgão de apelação”, que está paralisado.

Para ser transformada em lei, a Medida Provisória precisa passar por votação na Câmara e no Senado em até 120 dias.

Com informações da Agência Senado

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