Câmara inclui ‘minirreforma trabalhista’ em MP da pandemia; entenda as propostas

"Jabutis" incluem criação de dois programas de geração de emprego com regras mais flexíveis para jovens

Fila para um feirão de empregos, no Rio de Janeiro
Fila para um feirão de empregos, no Rio de Janeiro Foto: Mario Tama/Getty Images (5/09/2017)

Juliana Elias, do CNN Brasil Business, em São Paulo

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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 1045/21 que renova o programa de redução de salários e jornada dos empregados durante a pandemia.

A MP foi colocada na pauta enquanto as partes de dentro e de fora do Congresso Nacional se mobilizavam em torno da votação da Proposta de Emenda à Constituição do voto impresso (PEC 135/19), rejeitada na terça-feira (10) na Câmara.

A MP dos contratos de trabalho teve seu texto-base aprovado na noite de terça pelos deputados, mas aguardava ainda a votação dos destaques, que são pontos da matéria que os parlamentares pedem para que sejam votados separadamente. 

Muitos dos destaques foram protocolados por partidos de oposição e pedem justamente a derrubada dos programas incluídos no texto de última hora. 

Criado no ano passado como uma medida emergencial de manutenção do emprego enquanto durassem as restrições à economia, o programa já foi renovado algumas vezes desde então.

Desta vez, porém, o texto foi incrementado por uma série de outras medidas que criam novas formas mais flexíveis de contração no mercado de trabalho e outras que alteram regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 

Entre as mudanças inclusas estão a criação de dois programas de contratação simplificada e com benefícios reduzidos a jovens, profissionais com mais de 55 anos e beneficiários do Bolsa Família: o Priore – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego – e o Requip – Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva.

Os chamados “jabutis” foram inseridos na MP emergencial da pandemia pelo relator do texto na Câmara, o deputado Christino Aureo (PP-RJ), mas foram elaborados em diálogo com o governo e replicam propostas que já vinha há tempos sendo vendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, caso do programa Carteira Verde Amarela, também de regras mais flexíveis de contratação para jovens. 

A defesa do governo e dos apoiadores é que a flexibilização das regras ajuda a destravar contratações em um momento em que o desemprego é alto e, em especial, para um grupo – os jovensem que a desocupação é ainda maior

Para os críticos, as flexibilizações precarizam ainda mais um mercado já inundado por informais, além de estarem sendo feitas de maneira atropelada e sem debate. 

“São questões que entram de maneira precipitada em uma medida com destinação específica e que tem urgência e relevância para ser aprovada”, disse o juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), mencionando a necessidade de renovação das medidas emergenciais de emprego para a pandemia que estavam prestes a expirar.  “Mas essas ideias novas não têm a mesma urgência. Deviam ser assunto para uma lei ordinária própria e que permitisse um amplo debate não só entre os parlamentares, mas também com a sociedade”, conclui.

Procurado, o deputado Christino Aureo não respondeu à solicitação do CNN Brasil Business. O Ministério do Trabalho e Previdência informou que só comentaria o assunto após a votação dos destaques. 

Veja a seguir o que propõem os dois novos programas apresentados. A proposta do relator é que os dois regimes fiquem disponíveis pelos próximos três anos, como maneira de acelerar a retomada do emprego na saída da pandemia.  

Priore: 1º emprego com FGTS menor

O Priore reduz o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a ser pago pelas empresas na contratação pela CLT de jovens em seu primeiro emprego com carteira assinada e também de pessoas mais velhas fora do mercado de trabalho. Outros direitos trabalhistas, como 13º salário e férias, são mantidos.  

A empresa poderá recorrer ao regime do Priore para contratar pessoas de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada ou profissionais com mais de 55 anos que estão há pelo menos 12 meses sem trabalho formal. 

O valor depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia do trabalhador, que nos contratos tradicionais é de 8% do salário, será de 2% para microempresas, 4% para as pequenas empresas e 6% para as médias e grandes. 

O salário máximo destes empregados deverá ser de dois salários mínimos (R$ 2.200 em 2021), e o contrato não poderá ser superior a 24 meses. Caso passe deste prazo, será automaticamente convertido em um contrato por tempo indeterminado, como os demais. 

Requip: curso profissional com bolsa de R$ 550

O Requip seria uma espécie de nova forma de estágio, com contratação sem registro em carteira assinada, em que o colaborador deve ser inserido pela empresa em um programa de formação profissional e recebe como remuneração uma bolsa, já que o contrato não é considerado como uma relação trabalhista. 

O valor do auxílio será de até R$ 550 (meio salário mínimo em 2021), a ser bancado conjuntamente pela empresa e pelo governo. A jornada máxima será de 22 horas semanais. 

Poderão ser contratados pela modalidade jovens de 18 a 29 anos desempregados há mais de dois anos ou de famílias de baixa renda participantes de programas sociais como o Bolsa Família.

Como é considerada um auxílio, a bolsa não sofre descontos, e o contrato não inclui os benefícios previstos pela CLT como pagamento de férias, 13º salário e também o FGTS e a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Não há restrição, porém, para que os participantes do Requip tenham outro emprego, incluindo com registro em carteira. 

O período do contrato pode ser de até dois anos, com um recesso de 30 dias após o primeiro ano.

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