Com empate, STF adia julgamento sobre autonomia do BC para quinta-feira (26)

Ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski apresentaram seus votos

Sede do Banco Central, em Brasília (29.out.2020)
Sede do Banco Central, em Brasília (29.out.2020) REUTERS

Cleber Souzado CNN Brasil Business*

Em São Paulo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, após sessão na tarde desta quarta-feira (25), o julgamento sobre a lei de autonomia do Banco Central, alvo de ação apresentada pelo PT e PSOL. A sessão deve ser retomada nesta quinta-feira (26).

Os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski apresentaram seus votos. Lewandovski, que é relator da ação, votou contra a autonomia do BC. Já Barroso é a favor.

Durante a leitura de seu voto, Lewandowski ressaltou que qualquer mudança teria de ter a iniciativa do chefe do executivo federal. “Houve alteração na medida que busca tirar este órgão da órbita da presidência da república. A lei ao dispor sobre nomeação e exoneração dos presidentes e diretores, por ter vindo de iniciativa parlamentar, violou a Constituição.”

Já Barroso, que votou em seguida do relator, discorda e entende que a iniciativa do presidente da república, Jair Bolsonaro (sem partido), no projeto de lei em questão é ilegal. “A constituição brasileira prevê algumas iniciativas do presidente, mas essa é uma exceção e deve ser interpretada de maneira restrita.”

Depois do voto de Barroso, o julgamento foi suspenso sob “consenso da Corte em retomá-lo amanhã”, disse o presidente do STF, Luiz Fux.

O caso começou a ser analisado no plenário virtual da Corte, quando ficou empatado. Lewandowski se posicionou a favor de derrubar a legislação, o ministro Luís Roberto Barroso votou para manter o texto e declarar a lei constitucional. No entanto, um pedido do ministro Dias Toffoli levou a ação ao plenário presencial, onde o julgamento começa do zero.

No início da sessão, Fux afirmou que a análise do caso, assim como da demarcação de terras indígenas, seria prioridade e que outras pautas não serão chamadas até que a Corte finalize esses julgamentos. O julgamento, no entanto, foi encerrado logo após o voto ministro Barroso.

O processo de autonomia do BC no STF acontece sob atenção do governo Bolsonaro e foi reforçado após o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestar pela derrubada da legislação.

A posição da PGR foi baseada numa formalidade do processo legislativo, a partir do entendimento de que a autonomia do órgão não poderia ser instituída via projeto de lei de autoria do Congresso, mas apenas por meio de proposta de iniciativa do Presidente da República.

O governo Bolsonaro enviou no primeiro ano de gestão um projeto de lei para conferir autonomia à autoridade monetária. No entanto, o projeto que foi aprovado pelo Congresso é de autoria de um senador. A proposta do governo chegou a ser agrupada (apensada) ao texto de origem do Senado, mas formalmente, o PL do Executivo acabou arquivado.

A lei de autonomia estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Além disso, determina que o BC tenha como objetivos, além do controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o pleno emprego.

Segundo a legislação, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição – responsáveis pela condução da política monetária no Brasil – têm mandatos fixos de quatro anos.

O mandato da presidência do BC, hoje ocupada por Roberto Campos Neto, começará sempre no terceiro ano de governo do presidente da República. O presidente do BC e os diretores poderão ser conduzidos por mais quatro anos, uma única vez.

(Com informações do Estadão Conteúdo)

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