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    Governo encaminha PL para capitalização da estatal de energia ENBPar

    Criada no processo de privatização da Eletrobras, ENBPar assumiu as atividades da companhia que não poderiam ser privatizadas

    Projeto de lei prevê a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 1,2 bilhão em favor do Ministério de Minas e Energia
    Projeto de lei prevê a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 1,2 bilhão em favor do Ministério de Minas e Energia 7/11/2006REUTERS/Pawel Kopczynski

    Reuters

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    O governo do presidente Jair Bolsonaro informou nesta terça-feira (5) que encaminhou ao Congresso um projeto de lei com o objetivo de viabilizar a capitalização inicial da ENBPar, estatal criada no processo de privatização da Eletrobras para ser controladora da usina de Itaipu Binacional e dos ativos nucleares da Eletronuclear.

    Segundo comunicado, o projeto de lei prevê a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal da União no valor de R$ 1,2 bilhão em favor do Ministério de Minas e Energia.

    A ENBPar assumiu as atividades da Eletrobras que não poderiam ser privatizadas.

    Além de Itaipu e das usinas nucleares Angra 1, 2 e 3, a estatal fará a gestão de políticas públicas, como o projeto de universalização Luz Para Todos, o Mais Luz para a Amazônia, os contratos do Proinfra (incentivo a fontes alternativas) e ações do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel).

    De acordo com o governo, esse projeto de lei não afeta as metas de resultado primário, dado que haverá o remanejamento entre despesas primárias obrigatórias, não alterando o montante destas para o corrente exercício.

    O governo sustentou ainda que o projeto de lei é compatível com a “Regra de Ouro”, bem como com o “Novo Regime Fiscal”.

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