Relator diz que PEC dos precatórios reforça regra constitucional
Deputado Darci de Matos (PSD-SC) divulgou na manhã desta segunda-feira (30) parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que o governo possa parcelar o pagamento de precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), divulgou na manhã desta segunda-feira (30) parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça. À CNN, Matos disse que deve ler o texto nesta terça-feira (31) no colegiado. "Após a leitura, a oposição vai pedir vista e eu vou realizar uma audiência pública sobre o tema antes da votação, que deve acontecer na próxima quarta-feira (8)".
Para o relator, o texto enviado pelo Executivo não fere a Constituição e os pontos relativos ao mérito da proposta devem ser debatidos na comissão especial, etapa seguinte à aprovação pela CCJ.
No entendimento do deputado, a possibilidade de parcelamento dos precatórios também não viola a regra da Segurança Jurídica, uma vez que a medida estava prevista no texto original da Constituição Federal de 1988. "Razão pela qual o modelo ou tamanho de parcelamento é questão de mérito, a ser debatida e resolvida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados", defende.
O relator avalia ainda que o texto reforça a regra constitucional da eficiência, que orienta a atividade administrativa a conseguir os melhores resultados com menor custo.
"Portanto, com a possibilidade de redução do tamanho do Estado e a aplicação de referidos recursos no pagamento de precatórios, obviamente que a gestão pública alcançará melhores resultados com menor custo possível para a sociedade como um todo, podendo destinar recursos para políticas públicas mais sensíveis", argumenta no documento já apresentado aos deputados.
Ainda de acordo com o parecer, a mudança na Regra de Ouro, que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes, não viola a separação de Poderes.
"Seja porque referida norma foi introduzida pelo constituinte reformador, seja porque o Congresso Nacional analisará referidas operações de crédito. Haveria violação se a referida proposta de emenda à Constituição aniquilasse o núcleo essencial da separação de Poderes, ou seja, impedisse por completo a devida e necessária fiscalização pelas Casas Legislativas", diz no documento.
Durante conversa com a CNN Brasil, Darci de Matos ressaltou que apesar da expectativa de se encontrar uma solução considerada melhor pela equipe econômica, com o pagamento de menos da metade do montante total de R$ 90 bilhões em 2022 - sugerida pelo judiciário -, a tramitação da PEC no Congresso vai seguir como prevista. "As tratativas nesse sentido ainda são muito embrionárias e a PEC traz segurança jurídica, então, o governo não quer deixar a matéria de lado", explicou.
