A cidadã e o orçamento federal

Na sua sétima edição, a lei que diz como a sociedade brasileira deve funcionar, a Constituição Federal de 1988, fala pela primeira vez em direitos - à educação, saúde, segurança alimentar... a consequência de propor que o Estado brasileiro depois de alguns séculos garantindo a boa vida dos terratenentes, dos financistas, dos empresários, também passasse a garantir algo parecido com bem estar social a todos os brasileiros, os cidadãos, foi construir uma das maiores cargas tributárias do mundo. Dai se passou a dizer que no Brasil a carga tributária é escandinava e os serviços entregues, africanos.

Tivemos a reforma da previdência – o maior gasto brasileiro (depois dos gastos com os juros da divida publica – que sempre crescem devido a inflação e a voragem dos detentores de títulos do tesouro), que não foi tudo que deveria ser. Manteve o povaréu onde sempre esteve e os privilegiados – juízes, militares e boa parte dos servidores, aqueles que são mais iguais que os iguais –, muito bem. Ou seja, não houve de fato uma redução de gastos.

Em 2015 a presidente eleita Dilma sofreu impeachment, a partir de um jogo sórdido entre o Congresso e as forcas conservadoras da sociedade, acusada de descontrole das finanças publicas – estava gastando demais e quem merecia mais dinheiro da viúva estava ficando para trás.

E o Temer assumiu e tomou logo as providencias devidas – a partir de uma medida provisória foi aprovada a chamada emenda constitucional do fim do mundo – EC-95! Os gastos públicos estavam congelados por 20 anos! Para que o governo em nome da sociedade aprendesse a gastar melhor.

E foi o que aconteceu. Nos anos seguintes, graças ao novo arranjo legal, à incompetência desse governo e aos azares que levaram à eleição de Bolsonaro, o povo brasileiro perdeu o pouco de melhoria das condições de vida que havia sido lentamente construída a partir da redemocratização em 1985.

Voltamos a ter insegurança alimentar, sendo o celeiro do mundo! A desnutrição, que havia desaparecido, voltou a ser um grave problema de saúde publica, a cobertura vacinal que sempre estivera acima dos 90% caiu abaixo dos 70%, as enfermidades sexualmente transmissíveis tiveram um descontrole e nada direi acerca dos tempos da pandemia, onde imperou o pandemônio. O Brasil que tem a decima maior população do mundo, foi o terceiro pais do mundo em numero de mortes.

O congelamento dos gastos públicos, associado à incompetência dos dois governos que se seguiram, produziu um desastre sanitário imenso, que somente não foi maior devido à lei de emergência sanitária de fevereiro de 2020 e a descentralização organizacional do SUS que permitiu que os governos locais se livrassem do fardo do governo federal, também com a complacência ativa do STF. Na educação, o prejuízo foi imenso, principalmente devido à paralisação durante a epidemia, mas também devido à destruição da capacidade estruturante do Ministério da Educação.

E começa em 2023 um novo governo que busca a reforma tributária, tenta criar um modelo de arrecadação mais justo – paga mais que tem mais. Tenta diminuir a guerra tarifária entre os estados. Alguns sucessos foram obtidos, embora existam riscos de retrocessos nos próximos anos. O congresso que nós os brasileiros escolhemos, é muito servil aos que dominam. Veja-se por exemplo como está sendo conduzida a redução do IR para quem tem renda inferior a cinco mil reais e que deveria ser compensada aumentando a carga dos que ganham mais.

Mas, no novo governo, foi aprovado o tal do Arcabouço - a LC 200 e revogada a EC-95. Foram retomadas EC-29 e EC-86 que definem o financiamento da saúde. A saúde voltou a ter, junto com a educação, a garantia dos pisos de gastos anteriores ao golpe de 2015.

Mas o nosso Congresso achou que a democracia de coalisão era pouco e resolveu instituir liricamente a democracia do toma lá, dá cá! No ano que vem a despesas com a emendas impositivas federais será de 53 bilhões de reais. E pior, a boa ideia está se alastrando pelas assembleias estaduais e câmaras municipais. Deputados estaduais e vereadores, por obvio, se consideram também merecedores de uma parte do bolo. Os legisladores irão mais além de aprovar leis e o querem fazer ignorando a CF, gastando sem transparência, com emendas pix que podem destinar para si mesmos através de laranjas.

Dentro de todo esse reboliço, nasceu uma frase terrível para uma sociedade cada vez mais violenta, segregadora, racista, feminicída: a Constituição Cidadã não cabe no orçamento!

Temos que pagar os juros, as despesas com a previdência (que inclui aposentadorias, pensões, pagamento das BPC – Benefícios de Prestação Continuada, bolsa família) gastos estes que tem tido um crescimento real, as despesas com os servidores públicos e as despesas obrigatórias da saúde e da educação. Hoje já sobra, depois de pagar as emendas parlamentares, menos de 10% para todas as demais despesas. E a projeção para 2027, com a reintrodução do pagamento dos precatórios (despesas obrigatórias oriundas do pagamento de decisões judiciais, cujo pagamento estava suspenso) é que não existira recurso suficiente!

Para manter a saúde financeira, teremos que quebrar as pernas da saúde publica e da educação. O país não devera crescer muito mais e não deve aumentar a dívida publica, os gastos obrigatórios não tem como ser reduzidos e portanto a melhor ideia que os burocratas de plantão têm é voltar a sonhar com a EC-95.

Essa muito difícil de explicar situação atual deverá ser o tema a ser discutido na disputa eleitoral do 2026. Imagine as frases a serem divulgadas – governo gasta dinheiro dando a vagabundos, ninguém mais quer trabalhar pois tem BPC, tem bolsa família, para não falar da brutal corrupção do INSS com a aposentadoria dos velhinhos, o Estado tem que ser reduzido, é muito ministério para distribuir pelos deputados e senadores, etc.

A solução é complexa e deverá merecer toda atenção dos eleitores. Temos que conseguir votar em propostas e não na direita ou esquerda. Não na simpatia deste ou aquele. A democracia exige um modelo de escolha de governantes onde é fundamental entender o resultado do projeto de governo, identificar o tipo de proposta com o futuro do país PARA TODOS OS CIDADÃOS.

O Estado e sua gestão devem, como determina a CF-88, construir bem-estar social para todos.