Na coluna de agosto, alertamos que, apesar do bom desempenho das receitas primárias do governo central ao longo dos últimos meses, a dinâmica de forte crescimento das despesas tornaria o cumprimento da meta fiscal um desafio para os próximos anos. Sinalizamos naquele momento que o ritmo acelerado de crescimento dos gastos com o pagamento de benefícios previdenciários, BPC, abono salarial e com o seguro-desemprego seriam os principais responsáveis pelo drama fiscal brasileiro.

Desde a sua concepção, o novo arcabouço fiscal, estava repleto de inconsistências internas que já o condenava a ser alterado em um futuro não muito distante. Segundo as nossas estimativas, na época da aprovação do Novo Regime Fiscal Sustentável, a retomada dos mínimos constitucionais da saúde e educação e a política de valorização do salário-mínimo em termos reais seriam responsáveis por tornar inexequível o orçamento público brasileiro até o ano de 2027.

Esse fato seria derivado da combinação entre o elevado ritmo de crescimento das despesas primárias, sobretudo das previdenciárias e com o pagamento de benefícios sociais (BPC, Abono e Seguro Desemprego), cujas indexações ao salário-mínimo (SM) fazem com que a sua expansão supere o ritmo de crescimento das despesas primárias totais do governo central de no máximo 2,5% a.a. em termos reais. Nesse contexto, dado o caráter obrigatório dessas despesas, obriga-se o governo a realizar contingenciamentos que afetam as despesas discricionárias, principalmente a sua capacidade de realizar investimentos.

Cabe destacar que o rápido ritmo de crescimento dessas rubricas não impõem apenas dificuldades para o atingimento das metas de resultado primário nos próximos anos, mas também colocam em xeque a própria viabilidade do Novo Regime Fiscal Sustentável que veio a substituir o antigo Teto de Gastos.

De acordo com o PLOA 2025, o aumento do limite de despesas primárias totais autorizado para o próximo ano é de um montante de R$ 138,6 bilhões, dos quais R$ 132,3 bilhões serão referentes expansões de despesas obrigatórias e apenas R$ 6,3 bilhões referentes às despesas discricionárias. Isto é, 95,7% da expansão de gastos para o próximo ano será destinada para despesas em que o governo não possui controle, sobretudo despesas previdenciárias, cujo orçamento foi aumentado em R$ 71,4 bilhões no próximo ano.

Nesse contexto, o governo anunciou a intenção de promover um ajuste fiscal que terá como foco o controle do ritmo de crescimento das despesas obrigatórias citadas anteriormente. A tentativa do governo é de se evitar que elas continuem crescendo em um ritmo significativamente superior ao da regra geral do arcabouço fiscal brasileiro que prevê crescimento real das despesas primárias entre 0,6% e 2,5% ao ano.

O noticiário tem veiculado uma série de propostas que em conjunto tem o potencial de economizar cerca de R$ 35 bi nos próximos 2 anos, entre elas: i) crescimento real do SM deixará de ser pela média do PIB dos anos anteriores e passará a crescer no mesmo ritmo da regra geral de despesas do arcabouço fiscal (0,6 a 2,5% a.a.); ii) redução do abono salarial de 2 SM para 1,5 SM; iii) redução de 5 para 3 meses na duração do Seguro-Desemprego; iv) mudanças nas regras de acesso ao BPC e Seguro-

Desemprego; vi) redução na possibilidade de uma mesma família receber dois benefícios sociais, e vii) inclusão do Fundeb, Pé-de-meia e emendas parlamentares nos mínimos da educação e saúde, respectivamente.

Apesar do elevado nível de apreensão do mercado, que pode ser observado na forte deterioração dos preços dos ativos brasileiros nas últimas semanas, o governo adiou pela terceira semana consecutiva o anúncio do pacote de contenção de despesas que fora prometido para o pós-eleições municipais. Na nossa avaliação, o atraso na divulgação tem duas possíveis origens: i) uma falta de senso de urgência por parte do governo com relação à situação fiscal; e ii) a ausência de um denominador comum entre as alas políticas e econômica do governo. Em ambos os casos, acende-se o sinal de alerta vermelho.

*Coluna com a colaboração de Yihao Lin, Lucas Farina e Gabriel Pestana