Câmara dos Deputados aprova mudanças na lei das Reservas Legais
Projeto visa retirar a averbação das cotas de reserva ambiental do Código Florestal; Especialista CNN afirma que revogação "não é adequada"
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto do Senado que retira do Código Florestal a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula dos imóveis rurais. Agora, esta informação só ficaria disponível no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico.
As cotas de reserva ambiental representam áreas de vegetação nativa que extrapolam o limite mínimo exigido por lei e podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra área do mesmo produtor.
A Especialista CNN em meio ambiente, Erika Bechara, comentou o assunto: “A lei quer garantir que a vegetação excedente seja usada para compensar um único passivo de reserva legal e que um eventual comprador do imóvel respeite o acordo de compensação firmada pelo dono anterior”.
"Para isso, é preciso que o acordo assinado pelas duas partes vincule terceiros, o que, juridicamente, só é possível com a sua averbação na matrícula do imóvel. A mera referência no Cadastro Ambiental Rural não produz esse efeito. Por isso, não é à toa que o Código Florestal exija que, quando houver emissão de CAR em um imóvel, isso seja averbado na matrícula, e não nos parece adequado e seguro que essa exigência seja revogada pelo projeto de lei", concluiu.
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
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