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    Governo envia ao Congresso Projeto de Lei sobre voto de qualidade do Carf

    Medida faz parte do pacote anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar arrecadação do governo e reduzir déficit das contas públicas

    Vista da Esplanada dos Ministérios e do Congresso Nacional em Brasília
    Vista da Esplanada dos Ministérios e do Congresso Nacional em Brasília Reuters/Ricardo Moraes

    Sandra Manfrini, do Estadão Conteúdo

    O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do “projeto de lei [PL] que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”. A mensagem de envio do projeto está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).

    O texto do PL ainda não foi divulgado, mas ainda em abril, o governo tinha anunciado a decisão de transformar a Medida Provisória que retoma o voto de desempate a favor da Receita Federal em julgamentos do Carf em projeto de lei com urgência constitucional. A retomada do voto de qualidade faz parte do pacote anunciado em janeiro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo e reduzir o déficit das contas públicas.