Relatório final do TCU contraria Antaq e prevê leilão aberto em Santos
Concluído nesta quinta-feira (2), documento defende que não haja vedação aos atuais operadores de terminais na disputa pelo Tecon 10
A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu sua análise sobre o modelo do leilão do novo superterminal de contêineres em Santos (SP).
O relatório final dos auditores sugere ao ministro Antonio Anastasia, relator do processo no tribunal, determinar um leilão em fase única e sem vedação aos atuais operadores de terminais no maior porto da América Latina.
O parecer conclusivo da AudPortoFerrovia (Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária) contraria a proposta da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e do MPor (Ministério de Portos e Aeroportos), que adotava restrições aos incumbentes e estabelecia um leilão em duas etapas.
Esse modelo excluiria, na primeira fase, gigantes do setor como a suíça MSC e a dinamarquesa Maersk. Ambas são sócias no BTP, um dos três terminais de contêineres já em operação em Santos.
Na avaliação da área técnica do TCU, restringir a participação das empresas que já operam em Santos "contraria os princípios constitucionais da isonomia, eficiência e proporcionalidade". Os auditores afirmam que a decisão da Antaq se ancorou em riscos e premissas hipotéticas.
“A decisão tomada pelo leilão em duas etapas não se sustenta à luz do princípio da proporcionalidade. Sob o aspecto não concorrencial, as manifestações não lograram estabelecer nenhum nexo lógico entre a decisão tomada e os fins pretendidos pela política pública. Essa total incongruência entre meios (restrição à licitação) e fins (objetivo da política), torna ilegal a decisão tomada”, diz o documento do TCU.
De acordo com o relatório do TCU, assinado por três auditores nesta quinta-feira (2), todos poderiam participar livremente do leilão.
Em caso de vitória de algum grupo que detenha terminal e seja um armador (companhia de navegação) - casos da MSC, da Maersk e da francesa CMA CGM (controladora da Santos Brasil) -, o ativo atual deve ser vendido.
A regra não valeria para a DPW, dos Emirados Árabes, que é considerada uma operadora "bandeira branca" de terminal em Santos - sem participação acionária de armadores.
Para evitar a concentração de mercado caso alguma armadora vença o leilão, o parecer do TCU cita duas alternativas:
- O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) poderá ser acionado para mitigar os riscos concorrenciais; ou, alternativamente:
- A obrigatoriedade de desinvestimento apenas para os incumbentes armadores caso um deles vença o certame. Nesse caso, o desinvestimento no ativo deve ser realizado em um prazo razoável.
“Com relação à restrição à competição, considera-se ilegal a proibição à participação dos atuais incumbentes no certame, sem prejuízo da definição de remédios adequados para mitigar os riscos da concentração, a exemplo de desinvestimentos ou de outras medidas a serem definidas em conjunto com o Cade”, diz a conclusão do parecer.
O relatório também propõe uma recomendação (sem cumprimento obrigatório pelo governo e pela agência reguladora) sobre o volume anual de 100 mil TEUs (contêineres-padrão de 20 pés) exigido como experiência mínima dos concorrentes no leilão.
Os auditores sugerem ao relator que "estabeleça requisito de qualificação técnica operacional fundamentado e objetivamente compatível com a complexidade de operação" do novo terminal.
O relatório também destaca que a não realização de uma nova audiência pública pela Antaq afronta os princípios da publicidade e da participação cidadã e a jurisprudência do TCU. A realização de nova audiência pública para debater o assunto é uma das reivindicações da Maersk.
Embora constatada a irregularidade em relação à consulta pública, os auditores avaliaram que seria prejudicial retornar o tema para audiência pública e afetar o prazo do leilão. Por isso, propôs-se para o caso a expedição de ciência à Antaq para que em desestatizações futuras a irregularidade não se repita.
O Tecon Santos 10, que o governo pretende leiloar na segunda quinzena de dezembro, prevê mais de R$ 6 bilhões em investimentos e será o maior arrendamento da história do setor portuário brasileiro.
Ele ampliará em cerca de 50% a capacidade de movimentação de contêineres no Porto de Santos, que está à beira de saturação para esse tipo de carga. O terminal acrescentará uma capacidade de 3,5 milhões de TEUs.
Apesar do Ministério de Portos e Aeroportos defender um leilão restritivo, a pasta já sinalizou que deve cumprir a decisão do TCU.
