Alta do IOF: oposição tenta, mas derrubar decretos é historicamente difícil

Apesar da ofensiva da oposição contra o decreto presidencial que elevou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 3,5%, a chance de sucesso no Congresso Nacional é mínima.

Nos últimos 20 anos, apenas 0,3% dos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) prosperaram – e, desde 2021, nenhum foi aprovado.

Até a publicação desta reportagem, ao menos três PDLs foram protocolados para tentar barrar o decreto do governo Lula: pelos deputados Zucco (PL-RS), Julia Zanatta (PL-SC) e pelo senador Rogério Marinho (PL-RN).

Um requerimento para convocar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também foi apresentado para que ele preste esclarecimentos sobre o aumento do IOF.

PDLs são instrumentos usados pelo Congresso para anular atos normativos do Poder Executivo, como decretos e portarias, quando há indícios de que esses tenham extrapolado limites legais ou provocado controvérsias jurídicas. Mas o uso desse instrumento quase nunca prospera.

Levantamento feito pela CNN, com dados do Congresso entre 1º de janeiro de 2005 e 26 de maio de 2025, mostra que foram apresentados 2.570 PDLs nesse período e apenas oito resultaram em mudanças reais – ou seja, foram aprovados pelas duas Casas e conseguiram derrubar o ato questionado. [Confira mais abaixo nesta reportagem]

Essas exceções envolveram temas como saúde, orçamento, meio ambiente, pesca e sistema eleitoral. Os casos mais comuns são de propostas que até passam em uma das Casas, mas ficam paradas na outra até serem arquivadas.

Foi o que ocorreu, por exemplo, com o PDL 98/2023, que suspendia o decreto sobre o novo marco do saneamento. Aprovado pela Câmara, acabou engavetado no Senado.

Atualmente, ao menos 16 PDLs estão na mesma situação: parados na Casa revisora, sem qualquer previsão de análise. A maioria já foi arquivada.

Sabendo das dificuldades regimentais, a oposição aposta em estratégia de desgaste político: dar protagonismo a parlamentares com grande alcance nas redes sociais, como o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que tem 17,6 milhões de seguidores no Instagram.

Nikolas é cotado para relatar as propostas, mesmo sendo do mesmo partido de quem as apresentou. Não há impedimento regimental para isso. O relator só precisa não ter interesse direto no tema.

A aposta no deputado mineiro tem lastro. No início do ano, Nikolas foi a figura chave da oposição contra a proposta do governo sobre a fiscalização de transações do Pix. O material produzido por ele nas redes sociais gerou desgaste e também levou o governo a recuar.

A proposta do governo busca elevar a arrecadação para ajudar a zerar o déficit fiscal ainda este ano. A expectativa é que a medida gere R$ 18 bilhões em 2025 e R$ 37 bilhões em 2026. Caso contrário, o governo terá de fazer contingenciamentos, o que pode afetar emendas parlamentares.

Em conversa com a imprensa nesta segunda-feira (26), o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) minimizou a pretensão da oposição e disse que, se quiserem derrubar, vão ter que apresentar fonte de financiamento.

“A oposição apresentar PDL é uma prerrogativa da oposição. Se quiserem mexer no IOF tem que ter uma fonte alternativa de receita. Se não tiver uma fonte alternativa, a consequência concreta é que tem que ter um contingenciamento de R$ 50 bilhões”, afirmou.

Confira os PDLs que prosperaram desde 2005:

• SUS e emendas (2021) – Suspensa portaria que restringia uso de emendas parlamentares;
• Contabilidade pública (2020) – Anulada norma sobre prazos de demonstrativos fiscais;
• Pesca (2017) – Sustada regra que afetava comunidades pesqueiras locais;
• Planos de saúde de estatais (2018) – Derrubada diretriz sobre custeio de assistência médica;
• Agropecuária e meio ambiente (2015) – Sustados critérios ambientais aplicados ao setor;
• Tabela SUS (2013) – Cancelada norma que alterava atributos de procedimentos;
• Distribuição de cadeiras no Legislativo (2013) – Sustada resolução do TSE sobre número de deputados;
• Medicamentos para emagrecimento (2011) – Anulada norma da Anvisa que proibia substâncias.