Anac inicia revisão de regra sobre direitos e deveres dos passageiros

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) vai dar o primeiro passo formal para a atualização da norma que define obrigações das companhias aéreas e os direitos dos passageiros em meio a um cenário de alta judicialização no setor.

Os diretores da agência reguladora devem aprovar, nesta terça-feira (20), a abertura do processo de consulta pública para revisar a resolução 400/2016, uma das principais regras do setor aéreo. A expectativa é que, nos próximos dias, seja aberto o processo de participação social.

A revisão inclui sanções e procedimentos claros para o desembarque e a contenção de passageiros infratores. O novo regulamento busca reforçar a proteção da tripulação e dos demais passageiros, além de reduzir custos operacionais gerados por desvios de rota ou retornos não planejados motivados por distúrbios a bordo.

A responsabilidade e obrigações das companhias em casos de atrasos ou cancelamentos também estão entre os pontos que devem sofrer alterações.

Atualmente, a resolução prevê, por exemplo, assistência progressiva: em atrasos a partir de duas horas, o passageiro tem direito à alimentação; em quatro horas ou mais, pode haver hospedagem e transporte, além de eventual responsabilidade civil, a depender do caso.

O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, disse à CNN que “muita coisa hoje é dúbia, leva muito para as interpretações".

"Nós estamos deixando a regra clara para sermos mais assertivos”, afirmou Faierstein.

Segundo ele, a redação que será apresentada prevê ajustes no texto atual, mas também serão adicionadas novas definições à resolução.

Alta judicialização

A revisão da norma ocorre em um momento de excesso de judicialização no setor aéreo, fenômeno que, segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, Anac e representantes das companhias aéreas, impacta diretamente nos custos da aviação civil e impede novos operadores de entrarem no país.

O entendimento é que os custos decorrentes de ações judiciais são repassados às tarifas e contribuem para a redução da oferta de serviços aéreos, especialmente em rotas menos rentáveis. Em 2023, a Gol e a Azul diminuíram a oferta de voos para os aeroportos localizados em Rondônia alegando o alto índice de judicialização no estado.

Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todos os processos judiciais que tratam da responsabilização das companhias aéreas por danos decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voos.

O caso teve início em uma ação movida por um passageiro contra a Azul, após atraso e mudança no itinerário contratado. Na época, a quinta turma recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou a empresa a indenizar o passageiro por danos materiais e morais. Porém, a companhia recorreu ao Supremo. A decisão do STF é válida até o final do julgamento do recurso feito pela aérea.

O que é a Resolução 400?

Em vigor desde 2016, a Resolução 400/2016 define os direitos e deveres dos passageiros em voos domésticos e internacionais, incluindo regras sobre atraso, cancelamento, reembolso, remarcação, assistência material e informação ao consumidor.

Com a abertura da consulta pública, passageiros, empresas, entidades de defesa do consumidor e especialistas poderão enviar contribuições antes da consolidação da nova proposta normativa. A expectativa da agência é que a revisão resulte em mais previsibilidade, redução de conflitos e equilíbrio entre proteção ao consumidor e sustentabilidade do setor aéreo.