Aprovação de MP do Carf depende de mais entendimento com Congresso
Com 218 deputados e senadores, Frente Parlamentar do Empreendedorismo ainda é contrária à proposta original do governo
A aprovação da Medida Provisória 1.160, que contém parte do pacote fiscal lançado pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad e engloba alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), demandará maior entendimento político para aprovação.
Essa é a avaliação da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), que se reuniu nesta terça-feira (28) com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, para esclarecer pontos da proposta. A frente é formada por 218 parlamentares, sendo 184 deputados e 34 senadores.
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, estava confirmado, mas não compareceu por conta de agenda com ministro Fernando Haddad, que decide nesta terça-feira (28) sobre a reoneração dos combustíveis.
O presidente do grupo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), aponta que, neste momento, há dois pontos problemáticos na proposta:
1. Qual o impacto do voto de qualidade em ações que envolvem corporações internacionais. Nesse caso, a frente defende o voto de qualidade, pró-Receita, apenas para as questões envolvendo corporações internacionais. Uma proposta seria criar uma sessão a parte no Carf para julgar apenas as divergências que tratam de regulamentos internacionais;
2. Qual é a segurança jurídica para micro e pequenas empresas. A FPE quer que o governo crie uma nova instância no Carf, porém de âmbito estadual e com a participação de representantes dos contribuintes.
Antes da medida provisória, era possível recorrer de multas aplicadas pelo Fisco e levar disputas ao conselho quem tivesse um contencioso no valor de pelo menos 60 salários mínimos (R$ 78.120). A partir da mudança, o valor subiu para mil salários mínimos. Dívidas abaixo de R$ 1,302 milhão terão que ser resolvidas, segundo o texto original da MP, nas unidades regionais da Receita.
“O modelo do Carf que está hoje precisa ser modernizado, talvez não seja preciso o Carf do tamanho que é hoje. Os números comprovam que não estaria sendo produtivo para a própria Receita”, afirmou o presidente da FPE.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional defendeu a MP e afirmou que “a presunção de que o contribuinte está sendo massacrado pelo Fisco é um mito que interfere na discussão”, mas apontou que estão abertos a encontrar uma solução e discutir com o legislativo.
