Aras se manifesta a favor do governo em ação que contesta lei que desestatizou Eletrobras
Petição foi feita no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo presidente da República para que a lei de desestatização da empresa seja interpretada de modo que a União exerça controle na empresa proporcional ao percentual de ações detidas pelo ente
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quarta-feira (16), favorável à ação proposta pelo governo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando um trecho da lei que desestatizou a Eletrobras. O processo diminuiu poder de voto da União na empresa.
O procurador-geral, Augusto Aras, no entanto, sugeriu que haja tentativa de conciliação entre União e demais acionistas, antes que o STF decida sobre o caso.
“Nessa perspectiva de busca pelo equilíbrio na composição dos interesses dos acionistas voltada ao desenvolvimento da Eletrobras enquanto agente econômico da maior relevância para o mercado e para o setor elétrico brasileiro, o ideal é que os próprios interessados (União e demais acionistas) cheguem a uma solução de consenso”, diz o texto.
Ainda de acordo com a PGR, é preciso encontrar uma solução que contemple, de um lado, as legítimas expectativas dos acionistas e, de outro, a preservação do patrimônio público.
“Nesse sentido, sugere-se que, antes de apreciar o mérito desta ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal instaure tentativa de conciliação.”
Em que pese ter sugerido a conciliação antes, a PGR já apresentou manifestação quanto ao mérito propondo que as “ditas normas [questionadas pelo governo] somente se apliquem ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras”.
O posicionamento diz ainda que “a União, até então controladora da empresa, presenciou, de mãos atadas, os acionistas minoritários limitarem seu (da União) poder de voto, em benefício exclusivo deles e em prejuízo exclusivo da União.”
Em junho, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou para o STF uma manifestação na qual alerta para a desproporcionalidade na gestão da Eletrobras, uma vez que grupo que detém apenas 0,05% das ações da empresa indicou três representantes para o Conselho de Administração, enquanto a União, que tem 42% das ações, não consegue indicar nenhum.
A petição foi feita no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo presidente da República para que a lei de desestatização da empresa seja interpretada de modo que a União exerça controle na empresa proporcional ao percentual de ações detidas pelo ente.
No documento, a AGU reitera que a situação atual inviabiliza a concretização do próprio modelo de privatização projetado pela lei – o de diluição do capital social da União mediante aportes de recursos para a empresa mediante a oferta de novas ações.
“A regra da limitação ao direito de voto – que atinge única e exclusivamente bem público de propriedade da União – incentiva a manutenção do status quo, em que pequenos acionistas controlam de fato a empresa em detrimento do poder político da União nas assembleias”, alerta a Advocacia-Geral em trecho do documento.
