Banco Central aperta regras para fintechs para inibir crime organizado

O BC (Banco Central) anunciou medidas de segurança do Sistema Financeiro Nacional, apertando as regras para as operações financeiras realizadas por fintechs. O reforço será implementado após a Receita Federal deflagrar a "Operação Carbono Oculto" em 28 de agosto, abrangendo instituições de pagamento.

Entre as novidades, está a criação de um teto para transações via Pix para evitar lavagem de dinheiro pelo crime organizado.

Para instituições de pagamento não autorizadas e as que se conectam à Rede do Sistema Financeiro Nacional via PSTI (Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação), fica limitado em R$ 15 mil o valor de TED e Pix.

A limitação das transações de Pix e TED poderá ser removida quando a instituição financeira atender aos novos processos de controle de segurança. Além disso, os participantes que atestarem a adoção de controles de segurança da informação poderão ser dispensados da limitação por até 90 dias.

O BC informou também que nenhuma instituição de pagamento poderá começar a operar sem prévia autorização. O prazo final para que instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo BC solicitem autorização para funcionamento é antecipado de dezembro de 2029 para maio de 2026.

Além disso, o reforço aumentará os requisitos e controles para o credenciamento dos PSTI, entidades autorizadas a prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN (Rede do Sistema Financeiro Nacional), a instituições financeiras.

Com isso, a medida amplia os requerimentos de governança e de gestão de riscos. Dessa forma, passa-se a exigir capital mínimo de R$ 15 milhões.

O descumprimento estará sujeito à aplicação de medidas cautelares ou até ao descredenciamento da PSTI. A norma entra em vigor imediatamente e os PSTI em atividade têm até quatro meses para se adequarem.

Muitas instituições se conectam ao sistema financeiro nacional por meio das PSTIs. A jornalistas, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, afirmou que a autoridade monetária identificou uma “infraestrutura crítica” desses prestadores de serviço, o que levou ao aperto das regras vigentes.

“Boa parte das instituições financeiras passaram parte das suas atribuições e tarefas de governança para PSTIs. Ao atribuir para PSTIs, foi se formando uma infraestrutura crítica, a qual a gente passou a entender que eram necessárias as normas que serão publicadas hoje para exigir parâmetros de governança, segurança e certificação por parte de quem opera por intermédio dessas entidades”, disse.

"Operação Carbono Oculto"

A investigação descobriu vários elos da cadeia de combustíveis controlados pelo crime organizado, desde a importação, produção, distribuição e comercialização ao consumidor final até os elos finais de ocultação e blindagem do patrimônio, via fintechs e fundos de investimentos.

O volume movimentado pelos criminosos era inserido no sistema financeiro por meio de fintechs, empresas que utilizam tecnologia para oferecer serviços financeiros digitais.

Após a operação, a Receita Federal informou que a utilização de fintechs pelo crime organizado aproveitava brechas na regulação desse tipo de instituição.

"Essas brechas impedem o rastreamento do fluxo dos recursos e a identificação, pelos órgãos de controle e de fiscalização, dos valores movimentados por cada um dos clientes da fintech de forma isolada", disse a Receita.

Uma dessas brechas é a utilização da “conta-bolsão”, uma conta aberta em nome da própria fintech em um banco comercial por onde transitam de forma não segregada recursos de todos os seus clientes.

Por meio de "contas-bolsão", os criminosos realizavam as operações de compensação financeira entre as distribuidoras e os postos de combustíveis, assim como compensações financeiras entre as empresas e os fundos de investimentos administrados pela própria organização criminosa.

A fintech também era utilizada para efetuar pagamentos de colaboradores e de gastos e investimentos pessoais dos principais operadores do esquema.

Outra brecha apontada pela Receita Federal é a não obrigatoriedade de prestação de informações ao Fisco sobre as operações financeiras dos clientes por meio da e-Financeira.

No ano passado, a Receita Federal promoveu alterações normativas referentes à e-Financeira visando dar maior transparência e diminuir a opacidade das instituições de pagamento, mas as alterações foram revogadas pelo próprio governo federal no início de 2025 após onda de fake news sobre o tema.

De acordo com o Fisco, o uso de centenas de empresas operacionais na fraude permitia dissimular os recursos de origem criminosa. A sonegação fiscal e a adulteração de combustível aumentavam os lucros.

O Fisco identificou que uma fintech de pagamento atuava como “banco paralelo” da organização criminosa. A instituição movimentou mais de R$ 46 bilhões entre 2020 e 2024. Os criminosos também controlavam outras instituições de pagamento menores, que eram usadas para criar uma dupla camada de ocultação.

Blindagem

O lucro auferido e os recursos lavados do crime eram blindados em fundos de investimentos com diversas camadas de ocultação de forma a tentar impedir a identificação dos reais beneficiários.

Os investigadores identificaram que dinheiro de origem ilícita era reinvestido em negócios, propriedades e outros investimentos através de fundos de investimentos que recebiam recursos da fintech, o que dificultava a rastreabilidade do recurso e, consequentemente, dava a ele aparência de legalidade.

Durante a operação, a Receita Federal identificou ao menos 40 fundos de investimentos (multimercado e imobiliários), com patrimônio de R$ 30 bilhões, controlados pela organização criminosa. A maioria eram fundos fechados com um único cotista — geralmente outro fundo de investimento — criando mais camadas de ocultação.

Entre os bens adquiridos por esses fundos estão um terminal portuário, quatro usinas produtoras de álcool (mais duas usinas em parceria ou em processo de aquisição), 1.600 caminhões para transporte de combustíveis e mais de 100 imóveis, dentre os quais seis fazendas no interior do estado de São Paulo, avaliadas em R$ 31 milhões, e uma residência em Trancoso/BA, adquirida por R$ 13 milhões.