Câmara dos Deputados discute PEC dos Precatórios em 2º turno; acompanhe

A Câmara dos Deputados inicia na noite desta terça-feira (9) a discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Na sequência, os parlamentares devem realizar a votação da proposta, que, pela regra, precisa ocorrer em dois turnos, com 308 votos, no mínimo, em cada um deles, para ser aprovada. Se aprovada, segue para apreciação do Senado.

Ao longo do dia, os deputados analisaram 11 destaques do texto-base da proposta, aprovado na madrugada de quinta-feira (4) com 312 votos a favor. Dos 11 destaques – dispositivos que permitem mudanças de conteúdo da matéria – um foi acatado.

O destaque acatado proíbe a flexibilização da Regra de Ouro, norma que estabelece que o governo tem de emitir dívida além de sua capacidade de investimento, salvo em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública. O trecho, que alterava a regra fiscal, previa que o descumprimento da Regra de Ouro passasse a ser autorizado pelo Congresso Nacional ainda durante a votação do Orçamento do ano seguinte.

Com a aprovação do destaque, a norma continuará como é hoje. Desde 2018, a Regra de Ouro tem sido descumprida pelo governo federal. Este ano, a insuficiência está estimada em R$ 93,9 bilhões.

Interstício

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para dispensar o cumprimento do intervalo regimental para votar ainda hoje o 2º turno da PEC dos Precatórios. Partidos de oposição apresentam requerimentos para tentar inviabilizar a votação em segundo turno da PEC dos Precatórios. O Plenário pode dispensar o intervalo entre o primeiro e segundo turno com a aprovação de um requerimento, mas a oposição marcou posição contrária. Os oposicionistas também apresentaram pedidos de adiamento de votação e outras medidas de obstrução.

O deputado Ênio Verri (PT-PR) afirmou que a proposta aprovada em primeiro turno permite a especulação dos precatórios. “Precisamos refletir mais profundamente sobre o que foi votado. Estamos acabando com direitos adquiridos da população e, ao mesmo, criando um mercado das pessoas que receberam”, disse.

Entenda

Aposta do governo Bolsonaro para a abertura de espaço fiscal em 2022 para o financiamento do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, a PEC dos precatórios tinha como objetivo inicial adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. O montante para o ano que vem é de quase R$ 90 bilhões.

Com pagamento obrigatório previsto na Constituição Federal, precatórios são dívidas do governo com pessoas físicas, jurídicas, ou ainda de um ente da federação com outro, já decididas em definitivo – transitados em julgado – pelo poder Judiciário. O débito pode ser devido por municípios, estados ou União.

Em meio às negociações, a o texto ganhou dispositivos que ampliam o teto de gastos e driblam outras regras fiscais. Segundo o Ministério da Economia, o espaço aberto pela proposta será de cerca de R$ 91 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultado do subteto estipulado para o pagamento dos precatórios e outros R$ 47 bilhões pela mudança na regra de correção do teto de gastos.

Só o Auxílio Brasil será responsável por consumir R$ 50 bilhões do montante total. Parte dos recursos restantes deve ser usada para aumentar o valor a ser repassado para parlamentares em 2022 por meio de emendas de relatos, conhecida como RP9, e do fundo eleitoral.

*Com informações de Agência Câmara, Larissa Rodrigues e Anna Russi, da CNN